Termos de Serviço

1. Finalidade

O Banco Santander, S.A., com sede em Paseo de Pereda, 9-12, 39004 Santander, Espanha (doravante denominado “Banco Santander”, ou “nós”) oferece, através da plataforma atualmente disponível em https://www.santanderx.com/ (doravante denominada "a Plataforma"), um Serviço de caráter gratuito que consiste na disponibilização de um espaço destinado a promover o empreendedorismo e colocar em contato diferentes atores da comunidade empreendedora (doravante denominado o “Serviço”).

A Plataforma reúne universidades e/ou entidades aderentes (doravante denominadas "a(s) Instituição(ões)”), que nela publicam, de forma individual ou conjuntamente com outras Instituições, as convocações de programas de formação, eventos, prêmios e desafios de empreendedorismo que organizam e/ou participam (as "Convocações"), e a usuários finais: empreendedores que podem se inscrever nas Convocações das Instituições se formar ou impulsionar seus Projetos (doravante denominados o(s) "Usuário(s) Final(is)"). O Serviço também inclui o Banco Santander disponibilizando cursos com vagas ilimitadas para os Usuários Finais, com o objetivo de capacitar os Usuários Finais para alcançar maiores oportunidades de desenvolvimento e crescimento empresarial ("Cursos com Vagas Ilimitadas").

Essas Convocações podem ser de uma única entidade ou de várias ao mesmo tempo.

Para participar das convocações, os Usuários Finais deverão registrar seus projetos de empreendedorismo na Plataforma, dos quais sejam titulares eles próprios (“Projetos de Empreendedorismo”) ou as empresas que representem (“Empresas”). As Instituições atuarão com a Plataforma através dos usuários cadastrados que as representem (os “Usuários de Instituição”), incluindo os Administradores, os Colaboradores, os Avaliadores e os Mentores (conforme será definido mais adiante).

Além disso, nós do Banco Santander também publicaremos algumas de nossas próprias Convocações de programas de formação, desafios, eventos e prêmios na Plataforma.

Sob certas condições, determinados usuários vinculados à instituição poderão obter acesso a comunidades digitais oferecidas pelo Banco Santander (“Comunidades Santander”). Estas são comunidades digitais na forma de rede social que visam conectar empreendedores de alta qualificação e facilitar suas relações com outros membros do universo do empreendedorismo. As Comunidades Santander podem ser acessadas por meio de uma seção específica da Plataforma, que só estará disponível para usuários específicos. Poderá haver diferentes comunidades (“Comunidades”) dentro da seção Comunidades Santander, de modo que cada uma contará com um público determinado e com condições específicas. O acesso a cada Comunidade específica dentro da seção Comunidades Santander está vinculado a convocações específicas pelas instituições e requer convite por parte do Banco Santander ou das instituições envolvidas.

A atividade do Banco Santander se limita a proporcionar uma Plataforma cujo objetivo é criar um ambiente de empreendedorismo e possibilitar o desenvolvimento de projetos de empreendedorismo por meio do encontro de Usuários Finais, Instituições e demais operadores na área do empreendedorismo.

Da mesma forma, os Usuários Finais podem acessar benefícios e descontos oferecidos por terceiros alheios ao Banco Santander ("Aliados Estratégicos") pelo simples fato de se registrarem na Plataforma ("Benefícios"). Esses Benefícios consistem no acesso a serviços de valor para empreendedores em condições vantajosas. O Banco Santander não cederá nenhum dado pessoal dos Usuários Finais aos Aliados Estratégicos.

O Serviço se destina exclusivamente a usuários que atuem no âmbito de sua atividade empresarial, comercial ou profissional. Qualquer uso do Serviço ou da Plataforma diferente destes fins está terminantemente proibido. Portanto, nem as Instituições nem os Usuários de Instituição serão considerados consumidores para efeito de sua interação com ela. Todas as funcionalidades do Serviço são explicadas com mais detalhes na seçãoes 7, 8 e 9 destes Termos Gerais.

2. Termos e condições aplicáveis ao Serviço

Estes Termos do Serviço para Instituições (os “Termos do Serviço para Instituições” ou “Termos do Serviço”) regulamentam as relações existentes entre o Banco Santander e as Instituições, bem como as relações entre o Banco Santander e os Administradores, Colaboradores, Avaliadores e Mentores convidados pelas Instituições que participem do nosso Serviço na Plataforma por conta da Instituição correspondente ou por conta própria.

Os Termos do Serviço para Instituições serão considerados aceitos pela Instituição e começarão a vigorar quando um representante da Instituição com poderes ou mandato suficientes para representá-la (doravante denominado o(s) "Administrador(es)”) aceite expressamente os Termos do Serviço para Instituições. Qualquer Administrador que aceite os Termos do Serviço em representação a uma Instituição manifesta e garante expressamente que possui capacidade de vincular à Instituição correspondente e de aceitar, em seu nome, os Termos do Serviço para Instituições.

Os Usuários de Instituição também deverão aceitar os Termos do Serviço para Instituições em seu próprio nome, sem prejuízo de que as Instituições sejam responsáveis pelo uso do Serviço que realizam por conta da Instituição seja, a todo momento, conforme as obrigações previstas nestes Termos do Serviço, bem como pelos danos e prejuízos eventualmente causados em caso de sua não observância. Com relação aos Administradores, Colaboradores, Avaliadores e Mentores, os Termos do Serviço para Instituições serão considerados aceitos pelo usuário e começarão a vigorar quando for concluído o processo de cadastro e sejam aceitos expressamente por meio de clique no botão correspondente.

Além disso, o uso da seção Comunidades Santander e a participação em qualquer Comunidade estão sujeitos à seção específica referida nos presentes Termos do Serviço, bem como a diferentes particularidades estabelecidas nos termos de uso específicos da Comunidade correspondente.

Estes Termos do Serviço para Instituições podem ser consultados a qualquer momento, visto que estarão sempre disponíveis em um link na parte inferior da Plataforma.

Os Administradores, Colaboradores, Avaliadores e Mentores podem consultar a maneira com a qual tratamos seus dados pessoais no contexto do Serviço em nossa Política de Privacidade de Usuários de Instituições, que se encontra acessível em link na parte inferior da Plataforma.

3. Perfis de Usuários de Instituição

As Instituições podem contar com diferentes perfis de usuários em razão do papel que desempenham na Plataforma por conta da Instituição. Especificamente, os seguintes:

‒ Administrador. É quem cadastra inicialmente a Instituição na Plataforma e a opera para que a Instituição possa usufruir do Serviço. O Administrador tem a faculdade de publicar novas Convocações, gerenciar o painel de controle da Instituição e enviar convites aos Colaboradores e Avaliadores para que participe do seu desenvolvimento. Após o cadastro da Instituição, o papel de Administrador pode ser concedido a outro Usuário, ainda que não tenha cadastrado a Instituição inicialmente.

‒ Colaborador. Podem publicar e gerenciar Convocatórias em nome e convidar Avaliadores para que participem em seu desenvolvimento.

‒ Avaliador. Avaliam a participação de outros Usuários Finais nas Convocações de programas de formação, eventos, desafios e prêmios de empreendedorismo convocados pela Instituição.

‒ Mentor. Colaboram com os Usuários Finais no contexto das convocações e acompanham seus Projetos Empresariais e suas Empresas em seu empreendimento e crescimento empresarial e profissional.

(todos eles os "Usuários de Instituição").

Além disso, o Banco Santander também terá presença na Plataforma por meio de gestores, que ficam encarregados de gerenciar seu correto funcionamento e convidar os Usuários de Instituição mediante solicitação específica de uma Instituição.

Todas as obrigações que recaem sobre a Instituição em virtude destes Termos do Serviço para Instituição se estendem e são também aplicáveis a quaisquer Usuários de Instituição em seu próprio nome. Além disso, os Usuários de Instituição deverão ler a Política de Privacidade de Usuário de Instituição.

A Instituição garante que informou corretamente aos Usuários de Instituição que o convite à Plataforma sobre a Política de Privacidade para Usuários de Instituições, e que obteve sua autorização prévia.

4. Cadastro de Instituições

As Instituições garantem que somente permitirão o acesso à Plataforma e a utilização do Serviço por sua conta a aqueles Usuários de Instituição com os quais tenham chegado a um acordo para tanto e que se encontrem com poderes suficientes de representação por quem os tenha outorgado um mandato, com alcance suficiente para atuar como Usuário de Instituição e realizar as ações na Plataforma correspondentes ao perfil que lhe tenha sido outorgado pela Instituição. A qualquer momento poderá ser exigida comprovação dos respectivos poderes de representação, inclusive o processo de registro do Usuário de Instituição para publicar, editar ou atuar com Convocações em nome da Instituição ou mediante uma solicitação de informação específica enquanto usa a Plataforma. Inserir a informação exigida é um requisito indispensável para o uso da Plataforma.

Para começar a utilizar o Serviço, é necessário que um Administrador cadastre a Instituição por conta de sua atuação na Plataforma e nos forneça alguns dados de identificação e contato, como seu nome, sobrenomes e endereço de e-mail. Por fim, deverá escolher e confirmar uma senha. Os demais Usuários de Instituição (Colaboradores, Avaliadores e Mentores) também deverão se cadastrar na Plataforma seguindo o mesmo procedimento, mas sem necessidade de cadastrar a Instituição.

5. Cadastro de Usuários de Instituição

Através da área privada do Administrador, ele poderá enviar convites a outros Usuários de Instituição, que também deverão se registrar para começar a realizar suas funções por conta da Instituição.

Os Usuários de Instituição se comprometem a fornecer informações verdadeiras e precisas, bem como a mantê-las sempre atualizadas. Especificamente, o Administrador se compromete a atualizar as permissões de quaisquer dos Usuários de Instituição ou a cancelar suas contas caso deixem de ter capacidade para realizar ações por conta da Instituição ou de estarem vinculados a ela de qualquer modo.

As chaves de acesso são pessoas e intransferíveis, sendo proibido compartilhar tais informações sigilosas com qualquer pessoa.

Condições aplicáveis ao convite de Usuários de Instituição

A Instituição será responsável pelo convite para participar da Plataforma de Colaboradores, Avaliadores e Mentores, bem como por qualquer consequência decorrente do seu convite e da sua atuação na Plataforma. Ao convidar Usuários Colaboradores, o Usuário Administrador confirma e garante que conta com sua autorização ou com as autorizações necessárias para o tratamento dos seus dados pessoais.

As faculdades dos Usuários de Instituição diferentes do Administrador com relação à informação da Instituição e sua participação na Plataforma não serão totais, podendo estar limitadas pelo funcionamento da Plataforma ou pela configuração do perfil específico do Usuário de Instituição (Colaborador, Avaliador ou Mentor) ou pela configuração estabelecida pelo Administrador. O Administrador poderá transferir seu papel a outro Colaboradora da mesma Instituição caso seja necessário para a correta gestão do perfil da Instituição, que, nesse caso, passará a ser o novo Administrador.

Condições aplicáveis a Avaliadores e Mentores

Um Administrador poderá convidar um Avaliador para participar na avaliação dos Projetos Empreendedores e das Empresas que os Usuários Finais apresentem em uma determinada Convocação. Nesse sentido, o Avaliador atuará como avaliador ou jurado para essa Convocação, segundo as Condições legais da Convocação aplicáveis e as instruções e indicações da Instituição correspondente.

Além disso, um Administrador poderá convidar um Mentor para participar no acompanhamento empresarial e profissional de um Projeto ou de uma Empresa que outro Usuário Final tenha apresentado a uma Convocação. Nesse sentido, você atuará como mentor de tal Projeto ou Empresa, segundo as Condições legais da Convocação aplicáveis e as instruções e indicações da Instituição correspondente.

Não poderão participar como Avaliador ou Mentor os Usuários de Instituição que possam ter um conflito de interesses, direto ou indireto, que possa afetar a independência de suas decisões com relação aos Projetos Empreendedores ou Empresas participantes. Estas situações podem incluir, dentre outras, casos em que seja mantida uma relação de amizade, inimizade, parentesco, afinidade, competência direta, interesse empresarial, comercial, empresarial ou similares com um ou vários dos participantes (“Conflito de Interesses”). Em uma situação de Conflito de Interesses em uma determinada Convocação, o Usuário de Instituição deverá se abster de suas funções como Avaliador e comunicá-la imediatamente à Instituição correspondente. A Instituição poderá recusar seu papel de Avaliador e, nesse caso, designar um avaliador substituto, ou quando o Avaliador original tenha lhe comunicado da existência de um Conflito de Interesses ou quando o Conflito de Interesses tenha sido sinalizado por algum dos participantes da Convocação.

Ao aceitar participar como Avaliador ou Mentor em uma Convocação, o Usuário de Instituição se compromete a manter a confidencialidade das informações sobre as Convocações, os Projetos Empreendedores ou as Empresas sobre as quais possa ter acesso. Você somente poderá utilizar a informação à que tenha acesso como Avaliador para as funções deste papel e, sob hipótese alguma, poderá utilizá-la para finalidades próprias ou alheias à Plataforma ou em benefício próprio. Esta obrigação de confidencialidade se manterá vigente inclusive depois que tenha finalizado sua relação com o Banco Santander, com a Instituição ou com a Plataforma, durante o tempo razoável que garante a proteção apropriada da informação confidencial e do seu valor empresarial ou comercial.

6. Descrição do serviço

A seguir, serão apresentadas as características da oferta do Serviço que oferecemos através de nossa Plataforma:

6.1 Programas de formação e eventos relacionados com o empreendedorismo

Permite às Instituições publicar diversas Convocações de programas de formação e eventos para fomentar o empreendedorismo.

Os programas de formação e os eventos de empreendedorismo poderão ser presenciais ou on-line através da própria Plataforma, mediante formato de webinar ou outros semelhantes.

Através do Plataforma, as Instituições podem criar, publicar e gerir programas de formação e eventos, assim como acompanhar e controlá-los, acessar e consultar análises estatísticas relacionadas à evolução dos programas de formação ou eventos e convidar colaboradores de terceiros para gerenciá-los ou participar deles.

Os programas de formação consistirão principalmente na concessão por parte das Instituições de uma vaga gratuita para a participação em cursos especializados para empresas, cujos principais temas podem incluir habilidades, tecnologia, sustentabilidade, internacionalização, finanças, aspectos legais e desenvolvimento de negócios, entre outros.

Os programas de formação das Instituições podem ter sido financiados por terceiros (doravante, os "Promotores"), com os quais a Instituição pode gerir conjuntamente o programa de formação ou permitir acesso a detalhes sobre o mesmo, porque financiaram o programa de formação. Os Promotores podem usar o Plataforma ou não, mas se o fizerem, devem aceitar estas Condições e estar sujeitos a elas.

A Instituição estará sujeita aos resultados do processo de validação planejado pelo Banco Santander para a publicação do primeiro programa de formação. Ao criar o programa de formação, a Instituição declara que cumpriu, em todos os aspectos, com qualquer legislação, regulamento e norma aplicável e que não violou nem violará qualquer acordo ao qual a Instituição esteja explicitamente ou implicitamente vinculada.

As Instituições que publicam os programas de formação ou eventos através do Plataforma são as únicas responsáveis pela gestão, organização e desenvolvimento dos mesmos, não assumindo o Banco Santander qualquer responsabilidade a esse respeito. Da mesma forma, as Instituições são as únicas responsáveis por cumprir as obrigações decorrentes dos acordos que firmarem com os Usuários Finais em relação aos programas de formação ou eventos, pelo que o Banco Santander não estará envolvido de forma alguma com eles.

A inscrição, tramitação e desenvolvimento de qualquer outra gestão relacionada com os programas de formação ou eventos pode ser feita exclusivamente na versão web do Plataforma.

6.2 Prêmios e desafios em apoio ao crescimento e à internacionalização de negócios de empreendedorismo

Permite a publicação de Convocações de prêmios e desafios nacionais e internacionais destinados a fomentar o empreendedorismo, nos quais os Usuários Finais poderão se inscrever caso tenham interesse. O objetivo destes prêmios e desafios é atender às necessidades presentes nas diferentes etapas do processo empreendedor, incluindo, dentre outras, a ativação, para ajudar a despertar o talento e a capacidade de inovação; a conexão, para facilitar a interrelação com os diferentes agentes que constituem o ecossistema de empreendedorismo e inovação; e a aceleração, para contribuir para a promoção dos projetos de empreendedorismo através de programas de apoio ao crescimento, de nível de negócio ou internacionalização. Os prêmios e desafios podem ser convocados tanto pelo Banco Santander quanto pelas Instituições que têm presença do Santander X, ou por ambos de forma conjunta.

6.3 Cursos com Vagas Ilimitadas

Por outro lado, o Banco Santander oferece gratuitamente aos Usuários Finais um catálogo de cursos de formação de acesso ilimitado destinados a reforçar suas habilidades, completar sua formação e contribuir para o desenvolvimento de sua Empresa ou Projeto empreendedor. As principais matérias dos Cursos com Vagas Ilimitadas podem incluir negócios, finanças, tecnologia, sustentabilidade, entre outros.

Os termos e condições aplicáveis a esses Cursos com Vagas Ilimitadas estão disponíveis no documento intitulado "Termos Gerais de Uso para Usuários Finais", publicado na Plataforma.

6.4 Comunidades

Determinadas instituições poderão publicar Convocações específicas destinadas a selecionar membros de Comunidades dentro da seção adicional da Plataforma, Comunidades Santander. A Comunidade é um coletivo de elite dentro do ecossistema empreendedor, por meio do qual os Usuários Finais poderão entrar em contato com outros Usuários Finais e outros membros do ramo do empreendedorismo através de comunicações, eventos e publicações. A Comunidade está sujeita às suas próprias Condições Legais.

6.5 Funcionamento comum das Convocações

As Instituições podem gerenciar as inscrições realizadas pelo Usuários Finais em suas Convocações, que podem conter seus Projetos Empresariais ou as Empresas que representam, bem como informações descritivas, básicas e detalhadas de sua proposta de valor, incluindo dados sobre a análise de mercado, análise de concorrentes, produto ou serviço, modelo econômico e financeiro, e documentação de apoio ou complementar, dentre outros aspectos associados aos seus Projetos (doravante denominados os “Conteúdos dos Usuários Finais” ou "Conteúdo do Usuário Final").

Para tanto, as Instituições deverão redigir e incorporar à Plataforma as condições específicas de participação que regulamentarão as Convocações dos programas de formação, desafios e eventos de empreendedorismo publicados por elas (as "Condições Legais de Convocação"), que deverão mencionar tanto a Instituição que organize a Convocação, quanto aquela que a promova ou patrocine, a depender do caso; e que terão que ser aceitas previamente pelos Usuários Finais assumindo qualquer responsabilidade com relação a elas.

Os programas de formação, desafios, eventos e os prêmios podem ser convocados pelas Instituições que têm presença no Santander X (“Instituição Convocadora”). Entidades diferentes das Instituições Convocadoras poderão patrocinar ou promover determinadas Convocações de programas de formação, desafios, eventos e prêmios que colaborem com a concretização de seus objetivos. Nesse sentido, as Convocações continuarão sendo controladas e gerenciadas pela Instituição Convocadora, bem como continuarão sendo regidas pelas Condições Legais da Convocação determinadas pela Instituição Convocadora.

Em determinadas ocasiões, o Banco Santander poderá publicar suas próprias Convocações na Plataforma na qualidade de Instituição Convocadora ou colaborar com a concretização de seus objetivos enquanto sua entidade patrocinadora ou promotora.

Futuramente, caso venha a ser considerado comercialmente conveniente, poderemos modificar, reduzir ou ampliar nossas funcionalidades ou ofertas de forma unilateral.

7. Serviço específico do Comunidades Santander

A participação no Comunidades Santander está sujeita ao disposto nesta seção e às particularidades estabelecidas nestes Termos do Serviço com relação ao tema. Além disso, a participação em uma Comunidade específica estará sujeita às Condições legais da respectiva Convocação.

Acesso a uma Comunidade

Os usuários poderão acessar as Comunidades Santander após terem sido convidados a fazer parte de uma Comunidade específica. O acesso a uma Comunidade por parte do usuário, inclusive dos Usuários de Instituição, está sujeito ao convite prévio por parte do Banco Santander ou da Instituição vinculada à Convocação e à Comunidade em questão. Este acesso pode ter limitação temporal estabelecida pelas regras da própria Comunidade, da Convocação ou da vinculação do usuário com a Instituição cuja participação esteja associada à comunidade.

Outras pessoas diversas dos Usuários de Instituição da Instituição correspondente poderão ter acesso à Comunidade como parte da experiência de valor associada à Comunidade. Isso pode incluir usuários da Plataforma que tenham atuado na qualidade de Usuários de Instituição de outras Instituições, ou pessoas que, por seu conhecimento ou sua trajetória profissional, ofereçam um valor significativo à Comunidade, em termos empresariais, profissionais e de empreendedorismo (“Terceiros Usuários”).

Além disso, o Banco Santander ou as Instituições que publiquem a respectiva Convocação em cada Comunidade poderão convidar terceiros interessados em investir em projetos de empreendedorismo (“Investidores”), com o objetivo de que possam entrar em contato com os Usuários Finais.

A atuação de Terceiros Usuários ou dos Investidores também estará sujeita a estes Termos do Serviço.

Convite para as Comunidades por parte de Instituições

Os usuários convidados pelas Instituições para as Comunidades serão considerados Usuários de Instituição. O convite de usuários para as Comunidades por parte das Instituições estará submetido às "Condições aplicáveis ao convite de Usuários de Instituição" reunidas nestas Termos do Serviço.

Registro e retirada em uma Comunidade

A inscrição no Comunidades Santander por meio de convite para uma Comunidade se baseia na informação do perfil que o usuário tenha criado na Plataforma principal. Qualquer modificação na informação que compõe o usuário na Plataforma principal irá afetar seu perfil no Comunidades Santander e nas Comunidades das quais participe. Consequentemente, a retirada de um usuário da Plataforma levará à sua retirada do Comunidades Santander e, portanto, das Comunidades das quais participe.

Serviços específicos

A participação no Comunidades Santander pode ser concretizada em uma série de funcionalidades adicionais específicas. Estas poderão estar ou não disponíveis, dependendo das características da Comunidade específica, de sua Convocação ou das respectivas Condições Legais. Os serviços adicionais estarão sujeitos às seguintes condições:

• Publicações. O Comunidades Santander permite ao usuário publicar conteúdo e visualizar conteúdo publicado por outros usuários do Comunidades Santander ou de uma Comunidade específica (“Publicações”). O papel do Banco Santander ficará limitado à publicação das Publicações, e não responderá por seu conteúdo ou sua visualização por terceiros. Ao publicar as Publicações, você confirma e garante que seu conteúdo é legal e não viola as normas vigentes, que você possui direitos suficientes para publicar seus conteúdos e que estes não violam direitos de terceiros, bem como que você conhece que a publicação do conteúdo ficará visível para os demais usuários da Comunidade específica. Ao publicar as Publicações, você continuará sendo titular dos direitos de propriedade intelectual e equivalentes sobre os conteúdos ou as informações nelas contidos. Apesar disso, para permitir sua publicação no Comunidades Santander, você concede uma licença internacional não exclusiva ao Banco Santander; transferível e sublicenciável; para usar, copiar, reproduzir, modificar, transformar, distribuir, comunicar publicamente, colocar à disposição de terceiros, publicar e tratar e o conteúdo fornecidos através do nosso Serviço e dos serviços de terceiros, sem nenhuma compensação para você ou para os terceiros. Esta licença ficará limitada ao período de vigência dos presentes Termos do Serviço, salvo nos casos em que seja necessário um período adicional em razão do compartilhamento do conteúdo com outros usuários que continuem usando o Serviço. As Publicações estarão submetidas, subsidiariamente, às disposições sobre propriedade intelectual estabelecidas nos presentes Termos do Serviço para os Conteúdos de Instituições.
• Eventos. O Comunidades Santander permite ao usuários visualizar eventos publicados por outros usuários do Comunidades Santander ou de uma Comunidade específica. Os eventos poderão ser publicados por Instituições, Terceiros Usuários e/ou Investidores que participem da mesma Comunidade. O usuário ou a Instituição que organize do evento será responsável por pela respectiva convocação, participação, celebração ou consequências deste. O papel do Banco Santander se limita à publicação do evento na Comunidade de acordo com as características e funcionalidades da Comunidade e da Plataforma, não sendo responsável pelo evento em questão.
• Conteúdos. Em determinadas ocasiões, o Comunidades Santander ou uma Comunidade específica podem dar acesso ao usuário a conteúdos adicionais. A concessão de acesso a estes conteúdos é completamente acessória ao serviço principal que constitui o Comunidades Santander. Estes conteúdos podem incluir documentos, apresentações, imagens ou vídeos relacionados com o empreendedorismo (“Conteúdos Acessórios”). Os Conteúdos Acessórios não compõem um catálogo fechado, pois poderão ser modificados ou retirados durante a vigência do Comunidades Santander ou da Comunidade específica à qual estejam vinculados.
• Serviço de mensagens. O Comunidades Santander permite, de forma acessória ao serviço principal, o envio e o recebimento de mensagens por meio de ferramentas digitais do tipo chat que complementam a experiência geral do Comunidades Santander. As ferramentas do serviço de mensagens não poderão ser utilizadas fora do âmbito do Comunidades Santander. Qualquer usuário do Comunidades Santander, inclusive os Usuários Finais e os Usuários de Instituição, poderá enviar ou receber mensagens de outros usuários do Comunidades Santander. As mensagens enviadas por meio destas funcionalidades deverão estar sempre em conformidade com a legislação vigente, os presentes Termos do Serviço e respeitar os direitos do destinatário.
• Contatos com terceiros. O Comunidades Santander permite a interação com outros usuários, como outros Usuários Finais, Instituições, Avaliadores, Mentores, Terceiros Usuários ou Investidores, mediante simples contato. Os usuários são livres para estabelecer, manter ou encerrar interações entre si, pelo que o Banco Santander não terá responsabilidade sobre as interações ocorridas entre os diversos usuários. É proibido o uso da Plataforma ou do Comunidades Santander para fins de transação comercial, incluindo a proposta, o desenho, a negociação ou o fechamento de operações de investimento, compra, fornecimento ou aquisição.

O Banco Santander poderá modificar a Plataforma no futuro, de tal maneira que os serviços adicionados oferecidos sejam modificados por meio de cada Comunidade específica ou do Comunidades Santander.

8. Benefícios

Os Usuários Finais têm à sua disposição um catálogo de Benefícios na contratação de serviços de valor de terceiros destinados a contribuir para o desenvolvimento da sua Empresa ou Projeto Empreendedor. Fundamentalmente, os Benefícios consistem em recursos tecnológicos, ferramentas de gestão e serviços de consultoria, entre outros. Os Benefícios podem consistir em descontos no preço regular de um produto ou serviço ou na prestação de um serviço gratuitamente por um período de tempo limitado.

Tanto os próprios Benefícios quanto os serviços ou recursos a que se referem são oferecidos exclusivamente por terceiros alheios ao Banco Santander denominados Aliado(s) Estratégico(s).

O Banco Santander não é responsável nem pelos Benefícios nem pela prestação dos serviços ou recursos relacionados a eles, e não possui nenhum tipo de controle sobre os processos de concessão, atribuição, contratação, gestão, desenvolvimento, organização ou prestação dos Benefícios ou dos serviços ou recursos a que se referem. Da mesma forma, o Banco Santander não é responsável pelas condições ou termos de uso dos mesmos, pois a contratação efetiva é realizada fora da Plataforma, no site do Aliado Estratégico. Portanto, o responsável pelos Benefícios para todos os efeitos é exclusivamente o Aliado Estratégico correspondente.

  9. Obrigações

Além das demais obrigações previstas nestes Termos do Serviço para Instituições, a Instituição e, conforme seja o caso, os Usuários de Instituição se comprometem a:

‒ Atender e solucionar qualquer reclamação dos Usuários relacionada com as Convocações ou os Conteúdos de Instituição publicados na Plataforma.

‒ Convidar para a Plataforma para que adquiram a condição de Usuário de Instituição somente as pessoas que tenham previamente concordado com sua participação nos programas de formação, desafios,  eventos ou prêmios correspondentes.

- Utilizar o Serviço conforme a legislação vigente, os presentes Termos do Serviço, o princípio da boa-fé e os usos e costumes geralmente aceitos.

‒ Garantir a veracidade e exatidão dos dados apresentados ao se cadastrar, bem como daqueles fornecidos ou atualizados posteriormente.

- Manter os dados sempre atualizados.

- Preservar, com a máxima diligência, as credenciais de acesso ao Santander X, evitando seu acesso ou sua utilização por parte de qualquer terceiro. As credenciais são pessoais e intransferíveis, pelo que qualquer ação realizada utilizando as credenciais de um Usuário de Instituição será entendida como tendo sido realizada por ele, salvo mediante notificação prévia ao Banco Santander para comunicar sua perda.

‒ Não extrair nem copiar os dados da Plataforma, bem como informações ou ativos compartilhados pelos Usuários Finais, nem utilizá-los para nenhuma finalidade diferente da mera gestão ou avaliação do programa, prêmio ou evento convocado.

- Acessar a Plataforma por meio de dispositivos seguros e utilizar provedores de comunicação adequados (acesso à internet, telefone, etc.). O Banco Santander não assumirá nenhuma responsabilidade derivada dos serviços que estes provedores ou outros terceirizados prestem à Instituição e aos Usuários de Instituição.

- Não inserir vírus de informática ou qualquer tipo de malware na Plataforma que possa gerar um prejuízo para o Banco Santander ou para terceiros.

- Não realizar atos que, de qualquer forma, prejudiquem ou possam prejudicar a reputação do Banco Santander ou de terceiros.

- Não substituir a identidade de outra Instituição ou pessoa para acessar ou realizar qualquer tipo de ação na Plataforma, fazendo-se passar por ela.

- Garantir a legalidade, veracidade e exatidão de todas as Convocações e dos Conteúdos das Instituições que sejam publicados na Plataforma.

- Redigir e incorporar, à Plataforma, as Condições Legais da Convocatória com relação a cada Convocação que seja publicada. As Condições Legais da Convocatória deverão mencionar tanto a Instituição que organize a Convocação quanto aquela que a promove ou patrocina.

- Gerir os possíveis Conflitos de Interesses conforme sejam indicados nestes Termos do Serviço para Instituições.

- Não utilizar nosso Serviço ou nossa Plataforma de nenhuma forma que viole a norma aplicável, os presentes Termos do Serviço para Instituições ou que vá contra os legítimos interesses do Banco Santander ou de terceiros.

- Não utilizar nosso Serviço ou nossa Plataforma para enviar, usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, difamatório, injurioso, obsceno ou ameaçador; ou que presuma uma violação de direitos autorais, de marcas registradas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito do Banco Santander ou de terceiros.

- Não modificar ou eliminar, de qualquer forma, os dispositivos de segurança, proteção ou identificação estabelecidos pelo Banco Santander ou por seus legítimos titulares.

- Proteger os direitos de propriedade industrial e intelectual dos Ativos Vinculados com o Serviço (conforme definidos mais adiante) ou qualquer outro ativo intangível do Banco Santander ou de terceiros aos quais tenha acesso, bem como respeitar as condições da Licença de Uso.

- Não inserir na Plataforma conteúdos que sejam de propriedade de outros Usuários Finais, de outras Instituições ou de terceiros. Nesse sentido, as Instituições garantem que somente poderão participar no Serviço com Conteúdos das Instituições sobre os quais possuam e possam certificar os direitos de propriedade intelectual.

- Não utilizar conteúdos que sejam de propriedade de Usuários Finais, de outras Instituições ou de terceiros para fins diversos ao funcionamento da Plataforma, da celebração das Convocações ou do cumprimento destes Termos do Serviço para Instituições. Com relação à participação em Comunidades, não utilizar os conteúdos ou as informações das Publicações feitas por terceiros usuários para finalidades alheias à participação na Comunidade ou nos Serviços oferecidos por meio da Plataforma.

- Cumprir com as obrigações em matéria de confidencialidade e proteção de dados conforme estabelece a norma em vigor nos termos detalhados.

- Notificar o Banco Santander de qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros da qual tenha ciência e que seja decorrente da utilização da Licença de Uso.

- A Instituição se compromete a enviar na Plataforma suas Convocações e seus Conteúdos de Instituição em formato compatível com as características e possibilidades da Plataforma, das quais o Banco Santander informará adequadamente.

10. Responsabilidade

O Banco Santander e a Instituição serão responsáveis, de acordo com a norma aplicável, por qualquer dano ou prejuízo causado à outra parte ou a terceiros por dolo ou negligência (culpa) grave, bem como por qualquer dano causado por negligência que implique danos à vida ou à saúde das pessoas, incluindo danos ou prejuízos causados por qualquer um de seus Usuários de Instituição.

Não obstante o disposto acima e de acordo com os meios permitidos na norma aplicável, o Banco Santander não assumirá nenhuma responsabilidade por danos indiretos, por lucros cessantes ou por responsabilidades incorridas com base na concorrência de culpas com a Instituição.

Sem prejuízo do acima, a responsabilidade do Banco Santander estará limitada à sua atividade relativa à Plataforma, de modo que o Banco Santander apenas fornece uma Plataforma cujo objeto é criar um ecossistema de empreendedorismo e possibilitar o desenvolvimento de projetos de empreendedorismo. O Banco Santander não é responsável pelas Convocações ou pelos Conteúdos da Instituição nem pela atividade dos Usuários Finais ou pelos Projetos ou Empresas que carreguem nas Convocações, incluindo os Conteúdos de usuário final que possam compartilhar com as Instituições; são responsabilidade exclusiva destes, salvo aqueles programas de formação, desafios, eventos e prêmios que sejam próprios do Banco Santander.

O Banco Santander são será responsável pelos danos e/ou prejuízos eventualmente causados em razão de:

- Indisponibilidade temporária do Serviço.

- Indisponibilidade, interrupção e ausência de acesso, manutenção e efetivo funcionamento da Plataforma e/ou de suas funcionalidades, serviços e atualização, exatidão, imputáveis a terceiros.

‒ Ilicitude, inexatidão, falta de veracidade ou autenticidade ou qualquer outro vício ou defeito das ações ou dos Conteúdos publicados na Plataforma por terceiros e, sobretudo, dos projetos ou Empresas carregados nas Convocações, dos Conteúdos dos Usuários Finais, bem como dos Conteúdos de outras Instituições.

- Falhas técnicas imputáveis a terceiros ou a motivos de força maior que impeçam o correto funcionamento da Plataforma.

- Uso ilícito, negligente, fraudulento, contrário a nossos acordos contratuais adquiridos por parte dos Usuários Finais, das Instituições ou de demais terceiros ou contrário à boa-fé.

- Vulnerabilidades ou infrações que os Usuários Finais, outras Instituições ou terceiros possam cometer sobre a norma aplicável em matéria de direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, segredos empresariais ou contratuais, direitos de intimidade, honra, imagem, propriedade, publicidade ou concorrência, entre outros.

- Recebimento, armazenamento, obtenção, difusão ou transmissão indevidos dos Conteúdos das Instituições que sejam causados por terceiros não dependentes do Banco Santander.

- As Convocações ou os Conteúdos das Instituições que possam ser publicados por outras Instituições na Plataforma

O Banco Santander não assumirá nenhuma responsabilidade pela utilização inadequada da Plataforma e do seu conteúdo por parte da Instituição ou, conforme seja o caso, pelos Usuários de Instituição, que serão os únicos responsáveis pelos danos e prejuízos resultantes da sua utilização inadequada ou de infrações cometidas em relação ao disposto nestes Termos do Serviço.

O Banco Santander e suas subcontratantes não respondem solidariamente pelo cumprimento de suas obrigações com relação à Instituição, sendo cada uma responsável, única e exclusivamente, por suas respectivas obrigações.

Por fim, a Instituição responderá e isentará o Banco Santander por qualquer responsabilidade de qualquer tipo que o Banco Santander venha a assumir em decorrência do descumprimento, por parte da Instituição ou de seus Usuários de Instituição, destes Termos do Serviço para Instituições ou da norma aplicável. Além disso, a Instituição é a única responsável pelas Convocações e pelos Conteúdos da Instituição. Portanto, a Instituição indenizará, defenderá e isentará de responsabilidade o Banco Santander e suas sociedades participadas e a cada um de seus dirigentes, conselheiros, empregados e agentes frente a quaisquer perdas, danos, custos, gastos (incluindo honorários e gastos razoáveis dos advogados) ou outras obrigações derivadas ou resultantes dos direitos reivindicados por terceiros frente ao Banco Santander na medida em que que aludam a suas Convocações ou Conteúdos da Instituição, incluindo qualquer infração ou violação de Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro, incluídos processos por difamação, invasão de privacidade, direito de publicidade ou concorrência desleal.

11. Notificações

Se tivermos que informar à Instituição sobre alguma questão relevante que afete nosso Serviço, é aceito como canal de comunicação o envio de um e-mail ao Administrador, bem como, em determinados casos, mostrar um aviso emergente na Plataforma. Estas comunicações não possuem uma finalidade comercial, mas sim fazem parte da relação contratual que nos une com a Instituição desde o momento do aceite dos nossos Termos do Serviço para Instituições.

De todo modo, a Instituição poderá entrar em contato com a equipe do Santander X através do seguinte Formulário de Contato.

12. Conteúdos e links

A Plataforma inclui alguns conteúdos e links de terceiros, bem como Conteúdos de Usuários Finais que podem compartilhar com uma Instituição específica ao se inscreverem em suas Convocações e seus Conteúdos de Instituição e outras Instituições. No Banco Santander, não seremos responsáveis por qualquer tipo de dano ou prejuízo que esses conteúdos possam causar à Instituição.

Caso a Instituição considere que qualquer conteúdo seja ilícito, ofensivo, contrário à ordem pública ou viole direitos ou interesses seus ou de terceiros, você pode nos comunicar por meio do endereço de e-mail [email protected]. Além disso, se você deseja denunciar qualquer conteúdo ilícito, pode fazê-lo seguindo o procedimento descrito na cláusula 14.

O Banco Santander poderá evitar a publicação das Convocações que violem as seguintes regras:

- Possam gerar qualquer tipo de controvérsia ou dano à imagem ou à reputação do Banco Santander ou de qualquer terceiro.

- Sejam contrárias a qualquer das disposições destes termos do Serviço para Instituições.

13. Links da Plataforma

A Instituição promoverá a Plataforma em seus sites da Internet que mantenha ou controle, incluindo para tal fim um link para a Plataforma dentro de suas páginas da Internet.

Sem prejuízo do disposto acima, é proibido:

- Estabelecer marcos ou "frames" que possam envolver a Plataforma, seus Conteúdos, os Projetos, os Conteúdos dos Usuários Finais, as Convocações, os Conteúdos das Instituições, bem como qualquer tipo de aplicativo ou software que permita a visualização, no todo ou em parte, da Plataforma através de outros sites que não estejam vinculados de forma direta à Plataforma.

- Utilizar, por qualquer modo, no todo ou em parte, a Plataforma de forma a infringir a legislação em matéria de concorrência desleal.

14. Propriedade intelectual e industrial

Titularidade dos direitos

Os textos, designs, imagens, bancos de dados, logotipos, estruturas, marcas e outros elementos da Plataforma estão protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos a propriedade intelectual e industrial.

O Serviço é prestado com base na tecnologia e em outros ativos intangíveis de propriedade ou titularidade exclusiva do Banco Santander, das Instituições e de outros Usuários Finais, dentre os quais se inclui a Plataforma, os mecanismos de identificação e acesso, os conteúdos e informações, os Conteúdos das Instituições, os Conteúdos dos Usuários Finais e qualquer outro ativo relacionado com os Serviços (doravante denominados os "Ativos Vinculados com o Serviço"). Especificamente, o Banco Santander manterá em exclusividade todos os direitos sobre a Plataforma, sua documentação relacionada, e todas as atualizações, modificações, melhorias, ampliações ou correções da Plataforma, incluídas todas as opções de avaliação que incorporem, assim como todos os Direitos de Propriedade Intelectual associados.

A Instituição aceita e reconhece que:

- As listas de programas de formação, desafios, eventos e prêmios da Plataforma se encontram protegidos pelo direito sui generis sobre bases de dados contemplados no Decreto Legislativo Real 1/1996, de 12 de abril, pelo qual se aprova o texto consolidado da Lei de Propriedade Intelectual e as leis locais do Território e que, portanto, não poderá extrair ou reutilizar a totalidade ou parte substancial de tal conjunto de conteúdos, nem mesmo sequer uma parte não substancial na medida em que isso presuma um ato contrário à utilização normal de tal conjunto de conteúdos que cause um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do Banco Santander.

- Os Usuários Finais conservam todos os seus direitos de propriedade intelectual em relação aos Conteúdos dos Usuários Finais. A participação em Convocações e/ou o envio por parte dos Usuários de seus Conteúdos de Usuário Final através da Plataforma em hipótese alguma implicará na cessão, por parte do Usuário, à Instituição ou ao Banco Santander de nenhum direito relacionado com os Conteúdos de Usuário Final, salvo se especificado de forma diversas nestes Termos do Serviço para Instituições.

Licença de Uso

Para que a Instituição possa usufruir do Serviço de acordo com o estabelecido nestes Termos do Serviço para Instituições, a Instituição obtém uma licença de visualização e uso não exclusiva, intransferível, com abrangência territorial internacional, durante o período de vigência dos Termos do Serviço para Instituições (com relação à Instituição correspondente) e com a única finalidade e na medida em que seja necessário para que a Instituição possa utilizar o Serviço de acordo com o exposto nestes Termos do Serviço para Instituições sobre os Ativos Vinculados com o Serviço (a "Licença de Uso"). Fica expressamente proibida qualquer utilização, no todo ou em parte, dos Ativos Vinculados com o Serviço diversa da expressamente permitida segundo a Licença de Uso ou de Ativos Vinculados com o Serviço que, em cada caso, sejam necessário para o usufruto do Serviço, assumindo, a Instituição, qualquer responsabilidade que possa decorrer de qualquer uso em sentido contrário. Especificamente, a Instituição irá se abster de realizar as seguintes ações com relação à Plataforma ou qualquer software dos Ativos Vinculados com o Serviço: (a) descompilar, desmontar, submeter a engenharia reversa ou tentar de outro modo averiguar o código fonte dos Ativos na parte que não esteja em código aberto, salvo e apenas na medida em que a legislação aplicável proíba ou restrinja as limitações de engenharia reversa ou (b) modificar, adaptar, alterar ou criar obras derivadas da parte de código fechado dos ativos ou (c) permitir o acesso aos ativos por qualquer terceiro.

Uso de marcas

Cada uma das partes conservará todos os seus direitos sobre seus nomes, marcas, logotipos e demais bens protegidos pela atual legislação referente à propriedade industrial, declarando ser titular deles e/ou ter título suficiente para seu uso e exploração.

Estes Termos do Serviço para Usuários Finais não presumem cessão, transferência, licença ou renúncia aos direitos que correspondam à Instituição ou ao Banco Santander com relação aos bens regulados pelas leis que regem a propriedade intelectual ou industrial; conservando cada uma todos os direitos sobre eles.

Não obstante o acima, a Instituição autoriza o Banco Santander a utilizar as marcas de titularidade da Instituição dentro da Plataforma com a finalidade de identificá-la como Instituição associada à Plataforma e identificar os Conteúdos da Instituição como pertencentes a ela. Além disso, a Instituição autoriza expressamente o uso de suas marcas distintivas em qualquer evento comercial e promocional relacionado ao Santander X. Especificamente, o Banco Santander poderá utilizar as marcas distintivas da Instituição em qualquer ação de marketing do Santander X e em qualquer meio, físico ou digital, sistema técnico ou tecnológico ou suporte com a única finalidade de promover o Santander X e informar sobre seus conteúdos.

O uso de marcas distintivas de titularidade do Banco Santander deverá ser previamente e em cada caso autorizado expressamente e por escrito pelo Banco Santander. Em todo caso, fica terminantemente proibido qualquer uso das marcas distintivas de titularidade do Banco Santander que possa colocar em risco, de qualquer forma, sua integridade ou imagem.

Conteúdos das Instituições

Com relação às Convocações e aos Conteúdos de Instituição que a Instituição possa enviar na Plataforma ou equivalente, como, por exemplo, programas de formação ou eventos de empreendedorismo, ela continuará sendo pleno titular dos direitos de propriedade intelectual ou industrial que possua sobre eles. Neste caso, a Instituição concede ao Banco Santander e a qualquer outra Instituição, entidade ou Usuário Final que se encontre dentro do Santander X, uma licença de visualização e uso internacional, gratuita, não exclusiva e limitada aos direitos de exploração que sejam necessários para o Serviço, durante todo o período de vigência destes Termos do Serviço.

Assim sendo, a Instituição declara e garante que é a única proprietária da totalidade dos direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos de Instituição, bem como que está plenamente capacitada e autorizada para explorar a totalidade de direitos sobre eles e também para outorgar tais direitos e licenças relacionadas a qualquer possível material e/ou conteúdo de terceiros que apareça ou esteja incorporado nos mesmos, sendo, portanto, responsável por revisar e obter todas as permissões, licenças e autorizações necessárias para garantir o uso pacífico de seus Conteúdos de Instituição descritos no parágrafo anterior. Nesse sentido, a Instituição manterá o Banco Santander isento de quaisquer reclamações decorrentes do descumprimento do estipulado nesta seção.

15. Regulamento de Serviços Digitais: Publicações Ilícitas, Publicações Danosas a Menores e Usos Indevidos

15.1 Publicações Ilícitas

É estritamente proibido que as Instituições realizem qualquer atividade ilícita ou publiquem Convocatórias ou Conteúdos Institucionais ilícitos na Plataforma, bem como que os Usuários Finais realizem qualquer atividade ilícita, registrem Projetos Empreendedores ou Empresas ilícitas, forneçam Informações Empreendedoras ou Conteúdos de Usuários Finais ilícitos ou compartilhem Publicações Ilícitas em Comunidades Santander ou em uma Comunidade específica. Nesse sentido, é ilícita qualquer atividade, Convocatória, Conteúdo Institucional, Projeto Empreendedor, Empresa, Informação Empreendedora, Conteúdo dos Usuários Finais, Publicação ou conteúdo compartilhado na Plataforma que seja contrário à legislação aplicável, incluindo o Direito da União Europeia ou o Direito local de qualquer Estado Membro da mesma (doravante, "Publicação(ões) Ilícita(s)"). A título de exemplo, mas não limitado, será ilícito o conteúdo que possa ser enquadrado nas seguintes categorias, entre outras: infrações em matéria de consumo, infrações de privacidade ou proteção de dados, discurso ou incitações ao ódio, infrações de propriedade intelectual ou de marca registrada, conteúdo fraudulento ou enganoso, infrações da legislação de bem-estar animal, conteúdo com efeitos negativos em processos eleitorais ou cívicos, conteúdo criminoso, conteúdo contra a segurança nacional, desinformação, difamação, incitação ou ameaça de violência, promoção de atividades criminosas que possam causar danos a pessoas, animais ou propriedades, bens ou serviços ilegais, atividades relacionadas à exploração sexual e violência de gênero.

Caso qualquer Instituição, Usuário Final ou outra pessoa considere que uma Publicação Ilícita foi compartilhada, ela poderá comunicar imediatamente ao Banco Santander através do Formulário de Denúncia de Conteúdos Ilegais (doravante, o "Formulário de Denúncia de Conteúdos Ilegais"). O Formulário referido acima está disponível permanentemente através do link anterior ou na página específica dedicada ao cumprimento da DSA, acessível no link destinado aos Termos de Serviço no rodapé do portal, e dentro do mesmo, na seção "Lei de Serviços Digitais (DSA)".

O Formulário de Denúncia de Conteúdos Ilegais possui vários campos que devem ser preenchidos fornecendo as informações necessárias, fundamentalmente para que o Banco Santander possa identificar a Publicação Ilícita e entender por que ela é considerada uma Publicação Ilícita. Para uma melhor gestão do caso, o Banco Santander recomenda preencher todos os campos disponíveis da forma mais detalhada possível.

15.2 Publicações Danosas a Menores

Além disso, todas as Instituições e Usuários Finais se comprometem a não realizar nenhuma atividade ou compartilhar nenhum conteúdo que possa ser prejudicial a menores de idade. Isso inclui, mas não se limita a: conteúdo pornográfico, violência, conteúdo que possa promover o consumo de tabaco ou álcool, drogas ou substâncias reguladas, maus-tratos, intimidação, atividades perigosas para menores ou exposição a temas que não correspondem aos mesmos ou a desafios ou atividades perigosas.

Qualquer usuário pode informar ao Banco Santander a existência de publicações prejudiciais referidas no parágrafo anterior, através do Formulário de Denúncia de Conteúdos Ilegais (mencionado na cláusula 14.1), na categoria "Conteúdo contrário aos direitos dos menores".

15.3 Gestão de Publicações Ilícitas e outras publicações prejudiciais

Quando a pessoa que notifica a suposta ilicitude ou a natureza prejudicial de um conteúdo tiver fornecido um endereço eletrônico de contato, o Banco Santander confirmará o recebimento da notificação e processará a mesm.

Uma vez processada, o Banco Santander informará a decisão adotada tanto ao usuário que tiver feito a notificação quanto ao Usuário Final ou Instituição que tiver compartilhado ou publicado o conteúdo reportado. Ambos poderão apresentar uma reclamação contra esta decisão através do sistema interno de gestão de reclamações do Banco Santander. Para mais informações sobre este sistema, você pode consultar a página "Lei de Serviços Digitais (DSA)" dedicada ao cumprimento da DSA, na seção "Apelação de resoluções: Sistema Interno de Reclamações" (ver aqui).

Tanto as notificações enviadas através do Formulário de Denúncia de Conteúdos Ilegais quanto as possíveis reclamações posteriores apresentadas através do Sistema de Reclamações serão revisadas manualmente. Decisões automatizadas não serão adotadas e algoritmos não serão usados no processo de tomada de decisões.

15.4 Usos Indevidos

Quando, de maneira frequente, uma Instituição, Usuário Final ou qualquer outra pessoa realizar Publicações Ilícitas, outras publicações prejudiciais ou utilizar o Formulário de Denúncia de Conteúdos Ilegais sem nenhuma base legal (doravante, os "Usos Indevidos"), o Banco Santander poderá suspender sua conta e, com isso, a fruição do Serviço.

Em qualquer caso, serão considerados Usos Indevidos do Serviço: (i) realizar pelo menos duas (2) Publicações Ilícitas ou outras publicações prejudiciais em um período de seis (6) meses ou (ii) notificar sem base legal pelo menos dois (2) conteúdos em um período de dois (2) meses. Nestes casos, o Banco Santander poderá suspender a conta do Usuário Final ou Instituição em questão e/ou restringir o acesso ao Serviço por um período de entre cinco (5) dias e um (1) mês, dependendo das particularidades do Uso Indevido correspondente. Após a realização da primeira Publicação Ilícita ou publicação prejudicial ou a realização da primeira notificação injustificada, o Banco Santander advertirá a Instituição, Usuário Final ou pessoa em questão de que uma nova Publicação Ilícita ou publicação prejudicial ou uma nova notificação injustificada, conforme o caso, poderia levar à suspensão temporária do Serviço.

Além disso, a prática de Usos Indevidos de maneira reiterada poderá levar à suspensão permanente, isto é, à terminação do Serviço.

16. Confidencialidade

A Instituição manterá em segredo os documentos e informações decorrentes ou compartilhados da relação contratual com o Banco Santander desde o aceite destes Termos do Serviço para Instituições, sem prejuízo das que possam estar presentes na Plataforma (as "Informações Confidenciais") e não revelará nenhum aspecto de tais informações a terceiros que não sejam os que fazem parte de seus órgãos de gestão ou de alta direção, ou os que atuem em sua capacidade profissional nas negociações como assessores jurídicos, contábeis, financeiros ou de outro tipo, salvo na hipótese de a divulgação ser exigida por qualquer órgão regular, de investigação ou de supervisão ou em conformidade com qualquer ordem judicial.

Além disso, será considerada como Informação Confidencial qualquer material, texto imagem, programa e, de modo geral, qualquer conteúdo enviado pelos Usuários Finais através da Plataforma para a participação em um programa, evento ou prêmio, sendo totalmente proibida sua divulgação, comunicação, acesso a terceiros, salvo autorização expressa dos Usuários Finais ou se expressamente autorizado nas Condições Legais da Convocação.

A Instituição protegerá a Informação Confidencial contra a divulgação não autorizada, garantindo a integridade do seu valor comercial ou empresarial, utilizando o mesmo nível de cuidado (pelo menos um nível razoável de cuidado) que o exigido para preservar e salvaguardar sua própria informação confidencial de natureza similar.

As seguintes informações não serão consideradas como Informações Confidenciais e seu uso não estará sujeito às disposições desta cláusula:

- A informação que seja de domínio público na data deste documento ou que posteriormente passe a ser de domínio público, sempre que esta circunstância não tenha sido decorrente de uma violação direta ou indireta da obrigação de confidencialidade estabelecida nesta cláusula.

- A informação que possa ser obtida legitimamente em um registro público ou por qualquer outra fonte, sem restrição de uso e sem descumprimento de nenhuma obrigação de confidencialidade.

- A informação que, antes de sua divulgação, já estava legitimamente em posse da outra parte, sem restrição alguma com relação ao seu uso, sempre que esta circunstância esteja justificada.

Se a Instituição estiver obrigada por lei a revelar, no todo ou em parte, a Informação Confidencial, deverá cumprir com as seguintes obrigações:

- Informar, por escrito, ao titular da Informação Confidencial afetada com maior brevidade possível e, em todo caso, antes de divulgar tal informação, anexando à notificação cópias dos documentos e informações pertinentes, para que possa tomar as medidas que julgue oportunas para proteger seus direitos e a Informação Confidencial.

- Concordar com o titular da Informação Confidencial afetada sobre a informação que deve ser divulgada, a menos que a divulgação tenha sido determinada pela autoridade competente.

- O conteúdo dos comunicados de imprensa ou das comunicações publicitárias, comerciais ou similares, independentemente do meio pelo qual se divulguem, será acordado, por escrito e com antecedência à sua emissão ou divulgação, com o titular da Informação Confidencial afetada.

17. Vigência e rescisão

Os presentes Termos do Serviço para Instituições começarão a vigorar ​​a partir do momento de sua aceitação por parte de um Administrador e serão encerrados (i) com a retirada da Instituição da Plataforma (o que pode fazer a qualquer momento e sem necessidade de alegar qualquer motivo) ou (ii) quando formos obrigados a cancelar a inscrição da Instituição, o que poderá acontecer no caso do não cumprimento, pela Instituição, das obrigações assumidas de acordo com os presentes Termos do Serviço para Instituições ou qualquer disposição prevista na norma aplicável e, sob notificação prévia nossa, persistir no não cumprimento após 30 (trinta) dias da data da notificação ou (iii) quando a Instituição cometer Usos Indevidos de maneira reiterada. Por fim, também podemos encerrar os Serviços de forma genérica ou com relação a uma Instituição específica por outros motivos, muito embora, nesse caso, iremos avisar a Instituição com antecedência razoável.

De igual forma, com relação aos Usuários de Instituição, estes Termos do Serviço começarão a vigorar e serão encerrados segundo o indicado no parágrafo anterior e, além disso, também serão encerrados quando a Instituição retire suas permissões para atuar por sua conta.

Na prática, o encerramento destes Termos do Serviço, com a consequente retirada da Instituição da Plataforma, presume um cancelamento do registro de todos os Usuários de Instituição e retirada de qualquer Convocação e Conteúdo de Instituição ou outro elemento vinculado com o usufruto do Serviço por parte da Instituição. Caso a Instituição conte com Convocações cujo prazo não tenha encerrado, o Banco Santander permitirá e a Instituição deverá informar os Usuários Finais inscritos sobre o cancelamento de tais Convocações.

Além disso, segundo corresponda, saiba que a retirada da Plataforma implicará também na retirada das Comunidades Santander e das Comunidades específicas das quais o usuário faça parte.

Em qualquer caso, o encerramento dos Termos do Serviço para Instituições não exclui a sua aplicação a questões ou reclamações que possam surgir posteriormente entre o Banco Santander e a Instituição com relação aos Serviços.

Com o encerramento destes Termos do Serviço para Instituições, a Instituição devolverá, de imediato, ao Banco Santander, ou destruirá, mediante posterior comprovação, toda a Informação Confidencial que tenha em sua posse ou sob seu controle.

18. Subcontratação

O Banco Santander pode contar com terceiros para auxiliá-lo em qualquer tarefa relacionada à gestão, ao desenvolvimento e à manutenção do Serviço, assim como de todos os seus elementos, links, abas, seções, subseções e similares.

19. Proteção de dados

Dados dos Usuários de Instituição

O uso e o tratamento, por parte do Banco Santander, dos dados pessoais dos Usuários de Instituição que atuam na Plataforma por conta da Instituição serão regidos pelo disposto na Política de Privacidade de Usuários Instituição, que deverá ser lida pelos Usuários Instituição ao acessar a Plataforma pela primeira vez.

Dados dos Usuários Finais

A Instituição deverá cumprir as disposições contidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) 679/2016 com relação aos dados pessoais dos Usuários Finais aos quais possa ter acesso, por parte do Banco Santander, em razão do Serviço, o que ocorrerá quando os Usuários Finais se inscrevam em suas Convocações. Especificamente, em virtude destes Termos do Serviço para Instituições, se obrigam a:

- Cumprir com obrigações previstas no RGPD, tanto com relação à responsabilidade pelo tratamento, quanto pela consequência da aquisição desta consideração pela recepção dos dados dos Usuários Finais. O disposto acima inclui o cumprimento do dever de informação.

- Permitir o exercício dos direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação ao tratamento e oposição por parte dos titulares dos dados cedidos.

- Garantir a aplicação de medidias técnicas e organizacionais apropriadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.

- Respeitar a confidencialidade dos dados obtidos em razão da adesão, não os revelando nem os deixando à disposição de terceiros, salvo caso seja requerido por um Tribunal ou uma Autoridade de Controle.

O Banco Santander declara a procedência lícita dos dados pessoais que vão ser comunicados à Instituição, garantindo que estes foram obtidos em observância aos requisitos estabelecidos no RGPD e que a cessão de dados à Instituição é lícita.

Responsabilidade

As Instituições se comprometem a cumprir com o disposto nestes Termos do Serviço de Instituições e com a norma aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, respondendo por todas as violações e todos os descumprimentos ocorridos. Além disso, responderão pelos danos e prejuízos causados ao Banco Santander em matéria de proteção de dados, incluindo, dentre outros, quaisquer sanções, multas, indenizações, prejuízos, interesses, danos morais, de imagem ou de qualquer tipo que o Banco Santander venha a sofrer em decorrência disto, conforme a cláusula 8 destes Termos do Serviço.

Em todo caso, a Instituição deverá manter o Banco Santander isento de responsabilidade, frente a qualquer reclamação, procedimento ou processo judicial, extrajudicial ou administrativo que possa ser interposto ou iniciado contra ambos por descumprimento, por parte da Instituição, dos compromissos aqui assumidos, ou da norma espanhola aplicável em matéria de proteção de dados. Como consequência desta obrigação, deverá indenizar por todos os danos e perdas que essas reclamações, procedimentos ou processos possam ocasionar ao Banco Santander, incluindo, nesses conceitos, a título meramente enunciativo e não limitativo, quaisquer sanções, multas, indenizações, prejuízos, juros, danos morais, de imagem ou de qualquer tipo que possa sofrer como consequência.

20. Segurança

A Plataforma possui medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado visando a proteção do Serviço. A Instituição pode solicitar informações detalhadas sobre essas medidas pelos nossos dados para contato.

21. Modificaçõe

Podemos modificar os Termos do Serviço para Instituições a qualquer tempo, mas se a mudança for substancial, avisaremos a Instituição por e-mail (pelo endereço de e-mail fornecido por qualquer Administrador) e/ou através de notificações por meio de uma janela emergente na própria Plataforma sobre a data em que a nova versão começará a vigorar. Faremos isto com antecedência razoável, de modo que, se a Instituição não estiver de acordo com as modificações inseridas, poderá deixar de utilizar o Serviço. Entenderemos que a Instituição ou os Usuários aceitam a nova versão dos Termos do Serviço para Instituições caso continuem utilizando o Serviço.

As modificações não serão retroativas.

22. Separabilidade

A declaração de nulidade de qualquer das disposições incluídas nos presentes Termos do Serviço para Instituições não afetará o resto das disposições, que continuarão sendo aplicáveis sempre e quando seja possível. A(s) cláusula(s) afetada(a) será(ão) substituída(s) por outra(s) que se assemelhe(m) ao máximo possível e preserve(m) os efeitos perseguidos pelos Termos do Serviço para Instituições.

23. Jurisdição e legislação aplicável

O Banco Santander e a Instituição se comprometem a negociar de boa-fé a resolução de qualquer controvérsia, reclamação, questão ou conflito relacionado com estes Termos do Serviço para Instituições ou o seu cumprimento, descumprimento, rescisão ou interpretação. Especificamente, buscarão resolver o conflito por meio de pessoas que gerenciem a interlocução com a outra parte e, na hipótese de não ser possível resolver o litígio, a parte buscará resolver por administradores de cada parte.

Toda controvérsia decorrente deste Termos do Serviço para Instituições que guarde relação com os mesmos e que não possa ser resolvida de acordo com o procedimento descrito no parágrafo anterior, inclusive qualquer questão relativa à sua existência, validade, interpretação ou cumprimento ou rescisão, será resolvida de acordo com a legislação espanhola e perante os tribunais da capital Madri.

Por último, as Instituições são informadas de que, além disso, têm o direito de escolher qualquer órgão de resolução extrajudicial de litígios devidamente certificado para resolver litígios relacionados com as decisões emitidas no âmbito do Sistema de Reclamações descrito na cláusula 14. No entanto, o Banco Santander não será vinculado pelas decisões adotadas por esses órgãos.

Data da última atualização: 27/11/2024