PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as suspeitas de corrupção pelo Catar e a necessidade mais ampla de transparência e responsabilização nas instituições europeias

B9‑0587/2022

Resolução do Parlamento Europeu sobre as suspeitas de corrupção pelo Catar e a necessidade mais ampla de transparência e responsabilização nas instituições europeias

(2022/3012(RSP))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Catar, em particular a de 21 de novembro de 2013 sobre o Catar: situação dos trabalhadores migrantes[1], e a de 24 de novembro de 2022 sobre a situação dos direitos humanos no contexto do Campeonato do Mundo da FIFA no Catar[2],

– Tendo em conta o artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE),

– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que altos responsáveis políticos, incluindo a Vice-Presidente do Parlamento Eva Kaili, colaboradores políticos, lobistas e as suas famílias receberam alegadamente pagamentos inadequados do Catar em troca de influência na formulação de políticas no Parlamento Europeu;

B. Considerando que as autoridades belgas, italianas e gregas responsáveis pela aplicação da lei efetuaram rusgas que resultaram na apreensão de mais de 600 000 EUR em numerário, computadores e telemóveis e na detenção de oito pessoas até agora, quatro das quais estão acusadas de corrupção, branqueamento de capitais e pertença ao crime organizado;

C. Considerando que, neste escândalo, se alega que uma ONG denominada «Fight Impunity» foi utilizada como veículo para facilitar o branqueamento de fundos ilícitos, pondo em causa a legitimidade e integridade de ONG associadas a determinados grupos políticos ou deputados ao Parlamento Europeu;

D. Considerando que existe um lamentável historial de corrupção, branqueamento de capitais e participação no crime organizado em várias organizações internacionais e que estes casos representam uma ameaça crescente para a integridade e a legitimidade do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho, em particular;

E. Considerando que, em setembro de 2019, dois diários belgas, L’Echo e De Tijd, revelaram pormenores sobre o registo do interrogatório de um antigo agente secreto belga e noticiaram uma investigação preliminar de que foi alvo o Comissário Reynders, acusado de corrupção e branqueamento de capitais no contexto da construção de uma embaixada em Quinxassa, bem como de vender obras de arte baratas a preços inflacionados, com pagamentos alegadamente aceites de negociantes de armas e de um candidato presidencial da República Democrática do Congo;

F. Considerando que a Comissária Věra Jourová deve o seu cargo de alto nível ao apoio de um bilionário e antigo primeiro-ministro da Chéquia, Andrej Babiš, que é suspeito de branqueamento de capitais e apropriação indevida de fundos europeus;

G. Considerando que, no ano passado, o diário francês Libération revelou um escândalo que envolveu juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia e a Comissão, acusando os juízes e altos responsáveis políticos do PPE de estarem envolvidos em conflitos de interesses e tráfico de influências;

H. Considerando que o jornal Libération revelou também que a Comissão e as autoridades de vários Estados-Membros haviam pressionado o Organismo Europeu de Luta Antifraude para não investigar o caso e que, até à data, as instituições da UE não tinham tomado quaisquer medidas face a estas notícias;

I. Considerando que o «recrutamento» de legisladores experientes e altos funcionários europeus por regimes totalitários para efetivamente «mudarem para o outro lado» e agirem como representantes da iníqua agenda de regimes totalitários, em detrimento dos interesses das democracias ocidentais, gera preocupação pelo seu cariz profundamente divisionista e também pela sua premência, além de levantar a questão dos procedimentos para definir alvos entre países hostis e pôr em causa a falta de regras sobre as oportunidades de emprego à disposição de legisladores experientes e altos funcionários quando abandonam cargos públicos;

J. Considerando que o valor de determinados funcionários para regimes totalitários reside não só na posição que ocupam em instituições ou governos, mas também na sua familiaridade e conhecimento íntimo dos procedimentos internos e da forma de ultrapassar os controlos e equilíbrios internos inerentes às democracias ocidentais;

K. Considerando que a definição desses altos funcionários como alvos e o seu recrutamento imediatamente após deixarem cargos públicos representam não só uma tremenda oportunidade para poderes hostis mas também uma grave ameaça para a segurança nacional, o que põe em evidência a necessidade de rever e reformar regularmente os controlos e equilíbrios internos em matéria de regras, políticas e procedimentos de partida ou de reforma, a fim de privar esses iníquos intervenientes de meios para se dedicarem com eficácia a atividades de suborno, recrutamento e subversão;

L. Considerando que o desenvolvimento dos gasodutos Nord Stream, em detrimento da segurança euro-atlântica e da segurança energética da UE, apesar dos protestos de vários Estados-Membros, constitui um dos casos mais flagrantes de legisladores e líderes democráticos ocidentais cooptados por intervenientes mal intencionados a mando de Estados;

M. Considerando que o Catar desempenha um papel de destaque no financiamento de grupos islamitas na Europa, de que fazem parte, nomeadamente, organizações associadas à Irmandade Muçulmana; que a maior parte do financiamento é disponibilizado pela «Qatar Charity» para ajudar a construir mesquitas e centros islâmicos na Europa, com o objetivo de reforçar a identidade islâmica e enraizar o Islão político nas comunidades muçulmanas de toda a Europa; que o canal noticioso Al Jazeera, financiado pelo Qatar, é conhecido por estar envolvido na disseminação de desinformação e de propaganda a nível mundial;

N. Considerando que o processo da candidatura do Catar ao Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA obteve êxito num contexto de alegações credíveis de subornos e corrupção; que os regimes autoritários utilizam os patrocínios e a organização de eventos desportivos internacionais para melhorar a sua reputação internacional, uma prática também conhecida como «sportswashing», sendo exemplos disso os Jogos Olímpicos de Sochi em 2014 e o Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA em 2018 na Rússia, os Jogos Olímpicos de Pequim em 2022 na China e o Campeonato Mundial de Futebol da FIFA no Catar em 2022;

1. Sublinha que o escândalo de corrupção recentemente descoberto no topo da estrutura de governação do Parlamento veio expor uma intolerável hipocrisia e duplicidade de critérios;

2. Reitera a necessidade urgente de reforçar a dissuasão contra a corrupção e a cooptação e recrutamento de funcionários de instituições e de legisladores experientes por potências estrangeiras hostis;

3. Salienta que este escândalo é apenas a ponta do icebergue, uma vez que muitas outras instituições internacionais, incluindo a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, foram também acusadas de atividades que, no mínimo, carecem de ética e são juridicamente duvidosas;

4. Lamenta que os representantes destas instituições desacreditadas tenham tido a audácia de criticar e admoestar Estados-Membros por alegadas falhas relacionadas com o chamado Estado de direito; condena veementemente a dualidade de critérios e a hipocrisia das instituições da UE nesta matéria;

5. Sublinha que este escândalo de corrupção é o resultado da impunidade e da falta de responsabilização que têm rédea solta no Parlamento Europeu;

6. Salienta que as sanções por corrupção não devem ser meramente simbólicas e que a UE deve dar o exemplo para dissuadir todos os outros funcionários;

7. Exorta a que se responsabilizem os deputados ao Parlamento Europeu pelas suas declarações e ações;

8. Apela a que se efetue uma avaliação exaustiva da conformidade de todas as instituições da UE com os valores estabelecidos no artigo 2.º do TUE, e em particular o Estado de direito;

9. Insiste em que não devem ser criadas novas instituições que, como todas as outras, serão propensas à corrupção e à influência estrangeira; pelo contrário, a avaliação exaustiva do funcionamento das instituições da UE deve ser deixada nas mãos dos Estados-Membros, que são os «donos dos Tratados» e têm o poder de constituir e moldar as instituições de acordo com a sua vontade soberana;

10. Solicita uma análise crítica dos processos de trabalho do Parlamento e das outras instituições da UE, a realizar por uma entidade imparcial e externa;

11. Exorta, por conseguinte, a que se crie uma comissão especial com representantes dos Estados-Membros para avaliar o cumprimento dos valores pelas instituições da UE; solicita que se preste uma especial atenção aos representantes de grupos de interesses e à corrupção de alto nível por parte da Rússia ao longo dos anos, como no caso dos gasodutos Nord Stream, bem como à influência de outros intervenientes mal-intencionados, como o Irão e a China;

12. Salienta a importância de os Estados-Membros estabelecerem um maior controlo sobre as instituições e a necessidade de se absterem de criar «organismos de ética» compostos por funcionários de institucionais internacionais que tendem a atacar os Estados-Membros sem qualquer responsabilização política significativa;

13. Solicita que, até à realização da avaliação supramencionada, se corrijam todas as deficiências e se evitem todos os riscos, abstendo-se as instituições da UE de apontar a dedo Estados-Membros por alegadas deficiências;

14. Apela à plena aplicação das regras relativas aos denunciantes nas instituições da UE e à criação de um registo eficaz de transparência dos lobistas na UE;

15. Condena veementemente o recurso ao «sportswashing»; exorta as federações desportivas internacionais e as organizações do desporto em geral a não serem permeáveis a regimes autoritários e aos seus subornos, assim como a garantirem plenamente a integridade e equidade no desporto;

16. Condena e manifesta a sua profunda preocupação com o financiamento pelo Catar de organizações islâmicas e instituições religiosas na Europa, exortando o Governo deste país a pôr imediatamente termo a esses financiamentos;

17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.