PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária

B9‑0092/2022

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária

(C(2021)9920 – 2021/3056(DEA))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)9920),

– Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19, nomeadamente o artigo 12.º,

– Tendo em conta o artigo 111.º, n.º 3, do seu Regimento,

A. Considerando que o objetivo do Regulamento (UE) 2021/953 é facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19, procurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde pública; que esse objetivo deve ser alcançado tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da não discriminação; que o regulamento estabelece que o Certificado Digital COVID da UE não deve ser utilizado para facilitar ou incentivar a adoção de restrições à livre circulação, ou restrições a outros direitos fundamentais, em resposta à pandemia de COVID-19, tendo em conta os seus efeitos prejudiciais para os cidadãos e as empresas da União;

B. Considerando que o Certificado Digital COVID da UE se destina a fornecer informações aos Estados-Membros, de modo a facilitar a livre circulação entre os Estados-Membros da UE quando se aplicam restrições nas fronteiras;

C. Considerando que, em violação do objetivo do Regulamento (UE) 2021/953, o Certificado Digital COVID da UE está atualmente a ser utilizado por muitas autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros, bem como pelas instituições da UE, para restringir os direitos fundamentais, com o objetivo de forçar os cidadãos da UE a serem vacinados; que essa é a intenção subjacente a este ato delegado, alargando assim o âmbito de aplicação do regulamento; que esta utilização do Certificado Digital COVID da UE viola o acordo alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

1. Formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão;

2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o Regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3. Insta a Comissão a não apresentar qualquer novo ato delegado, a menos que contribua verdadeiramente para facilitar a livre circulação, uma vez que esse é o único objetivo do regulamento em causa; exorta, além disso, a Comissão a instar os governos dos Estados-Membros a respeitarem o âmbito de aplicação do regulamento ou a proporem o termo do seu período de aplicação;

4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.