"Sem responsabilização o poder vai ser arbitrário"

Enquanto Moçambique vai se comprometendo com a maioria dos instrumentos internacionais, na prática os desafios de os implementar se mostram aquém das formalidades e da boa vontade. A província de Cabo Delgado é exemplo disso.

Esta quarta-feira (08.07), o Governo comprometeu-se em reforçar a implementação das normas do direito internacional humanitário, após assinar a adesão à Iniciativa Global, promovida pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha.

“O objetivo central desta iniciativa consiste em mobilizar os Estados para fortalecerem o compromisso político com a prevenção das violências e violações do Direito Humanitário Internacional, promovendo uma cultura de respeito pela dignidade humana, pela proteção das vítimas dos conflitos armados e pelo fortalecimento da cooperação internacional”, afirmou o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize.

Mas no norte do país, a desestabilização pela insurgência e a falta de investimento financeiro, humano e político comprometem a viabilização de resoluções e potenciam ainda mais a debilidade da população, entende Rufino Sitói, especialista em terrorismo. 

DW África: Como garantir que os tratados firmados pelo Estado são materializados no terreno? 

Rufino Sitói (RS): O histórico do nosso Estado é de um Estado muito flexível em aprovar instrumentos internacionais e se vincular a tratados, mas com pouca viabilização destes acordos. E, obviamente, que uma dimensão importante desta viabilização tem a ver com a questão do cometimento financeiro, porque muitas destas questões exigem que haja algum tipo de compromisso financeiro para que, por exemplo, haja a capacitação das Forças Armadas ao lidar com as comunidades, para que haja a criação de mecanismos de proteção das comunidades. Estamos a falar, por exemplo, da ativação de mecanismos de encaminhamento de queixas em relação às ações das tropas armadas nas comunidades. E também a questão, por exemplo, da ativação de comissões de inquérito. A insurgência já está há quase dez anos em Cabo Delgado e houve muitas violações de direitos humanos, mas nunca tivemos muitas comissões de inquérito para percebermos como é que as nossas forças estão a agir, se estão a representar bem o Estado, se estão a proteger as comunidades. Ou seja, há muitas dimensões que requerem mais do que a simples adesão a um instrumento. Requerem investimento humano, financeiro e político.

DW África: A população não tem, de uma forma geral, conhecimento dos seus direitos e deveres. As formações em matéria de direitos humanos costumam se circunscrever as grandes cidades e, digamos, “elitizadas” para um setor muito mais escolarizado. Há também o desafio de levar este tipo de formação a populações que estão em zonas de guerra?

RS: Certamente. Esse é um dos maiores desafios. Que tem a ver também com a questão de investimento nestes mecanismos. Primeiro é preciso que as comunidades conheçam os termos de referência das tropas. É preciso que conheçam os espaços de ação que as tropas têm. Que tipo de liberdades estão suspensas enquanto estiverem a intervir numa ação contra a insurgência e o que protege as comunidades nesta interação. Ou ainda que tipo de direitos as comunidades têm. O que as tropas podem fazer? Saberem que, por exemplo, se chegarem numa barraca, beberem e não pagarem é errado.

Então é preciso criar este mecanismo. De primeiro as comunidades saberem reconhecer o tipo de liberdade que as forças no terreno têm e o tipo de direitos que elas também têm nestas interações e se protegerem. Como mencionei, haver um mecanismo de encaminhamento de queixas. E que, por trás destes mecanismos de encaminhamento de queixas, haja também um mecanismo de responsabilização das tropas no terreno. Porque onde um Estado age sem responsabilização, obviamente que o poder vai ser arbitrário. E a arbitrariedade, na forma como se administra o poder, torna as comunidades inimigas das Forças Armadas. E já vimos isso em muitos relatos. Em que as comunidades simpatizavam mais com as forças ruandesas, por exemplo, do que com as forças moçambicanas. É reflexo deste tipo de arbitrariedades e da ausência destes mecanismos de proteção.

DW África: As comunidades têm revelado também mais sensibilidade e empatia dos insurgentes, enquanto que do lado das forças de defesa e segurança, os relatos são de violência e desrespeito. Em que medida estas situações podem ser prejudiciais na luta contra a insurgência?

RS: Primeiro é preciso desconstruir esta lógica de simpatia, porque é difícil definir a intenção das comunidades em situação de conflito, em situação em que elas se encontram encurraladas, em situações em que não têm opções. Estão diante dos insurgentes e são forçadas, como mecanismo de adaptação e de sobrevivência. Então, nestas condições, é difícil de afirmar que há algum tipo de simpatia. E, também, isto está por detrás de algumas violações de direitos humanos por parte das Forças Armadas por assumirem que as comunidades estavam a colaborar com os terroristas, quando, às vezes, não passa de um mecanismo de sobrevivência.