Mostrar código-fonte de Constituição brasileira de 1934

{{Mais notas|data=maio de 2024}}
{{Info/constituição
 |nome_documento  = Constituição do Brasil
 |imagem = Ficheiro:Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 capa.jpg
 |imagem_tamanho = 200px
 |legenda = Capa de exemplar assinado da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 sob guarda do [[Arquivo Nacional (Brasil)|Arquivo Nacional]]
 |título_original = Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934
 |jurisdição = [[Brasil|República dos Estados Unidos do Brasil]]
 |data_ratificado = {{dtlink|16|07|1934|idade}}
 |sistema = [[República federativa]] [[Presidencialismo|presidencialista]]
 |poderes = Três ([[Poder Executivo do Brasil|executivo]], [[Poder Legislativo do Brasil|legislativo]] e [[Poder Judiciário do Brasil|judiciário]])
 |camaras = Bicameral: [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara dos Deputados]] e [[Senado Federal do Brasil|Senado Federal]]
 |executivo = [[Presidente do Brasil|Presidente da República]]
 |cortes = [[Supremo Tribunal Federal]]
 |federacao = Sim
 |colegio_eleitoral = Não
 |numero_clausulas_petreas = 1
 |numero_emendas = 3
 |data_ultima_emenda = 19 de dezembro de 1935
 |autor = Assembleia Constituinte de 1934
 |signatarios = 
{{Lista minimizável |
[[Nereu Ramos]], [[Fernando Magalhães]], [[Antônio Garcia de Medeiros Neto]], [[Pedro Aleixo]], [[Plinio Corrêa de Oliveira]], [[José Joaquim Cardoso de Melo Neto]], [[Miguel Couto]], [[Antônio Carlos Pacheco e Silva]], [[José Francisco Bias Fortes]], [[Negrão de Lima]], [[Leandro Maciel]], [[José Carlos de Macedo Soares]], [[João Alberto Lins de Barros]], [[Levi Carneiro]], [[Henrique Smith Bayma]], [[J. J. Seabra]], [[Agamenon Magalhães]], [[Antônio Carlos Ribeiro de Andrada]], [[Henrique Dodsworth]], [[Manuel César de Góis Monteiro]], [[José de Alcântara Machado]], [[Horácio Lafer]], [[Carlota Pereira de Queirós]], [[Frederico Virmond de Lacerda Werneck]], [[Artur Neiva]], [[Olegário Mariano]], [[Clemente Mariani]], [[Maurício Cardoso]], [[Virgílio de Melo Franco]], [[Roberto Simonsen]], [[Cincinato Braga]], [[Levindo Eduardo Coelho]], [[Heitor Annes Dias]], [[Godofredo Mendes Viana]], [[Adolfo Konder]], [[Álvaro Maia]], [[Francisco Peixoto de Magalhães Neto]], [[Carlos Lindenberg]], [[Raul Fernandes]], [[João Marques dos Reis]], [[Carlos Maximiliano]], [[Prado Kelly]], [[Odilon Duarte Braga]], [[Valdomiro de Barros Magalhães]], [[Mário de Alencastro Caiado]], [[Waldemar Falcão]], [[Aloysio de Carvalho]], [[Gabriel Passos]], [[Magalhães de Almeida]], [[José Matoso de Sampaio Correia]], [[Carlos Gomes de Oliveira]], [[Raul Leitão da Cunha]], [[Augusto do Amaral Peixoto]], [[Adroaldo Costa]], [[Francisco Prisco de Sousa Paraíso]], [[Daniel Serapião de Carvalho]], [[José Pereira Lira]], [[Mário Midosi Chermont]], [[Traiaú Rodrigues Moreira]], [[Manuel Fernandes Távora]], [[João da Silva Leal]], [[José Rodrigues da Costa Dória]], [[Domingos Vellasco]], [[Odon Bezerra Cavalcanti]], [[Euvaldo Lodi]], [[Ferreira de Sousa]], [[Leão Sampaio]], [[Arão Rebelo]], [[Abel Chermont]], [[Oscar Weinschenck]], [[Augusto Simões Lopes]], [[Manoel Cavalcanti Novaes]], [[João Nogueira Penido]], [[Osório Borba]], [[Hugo Napoleão do Rego]], [[José Monteiro Ribeiro Junqueira]], [[Kerginaldo Cavalcanti]], [[Ernesto Pereira Carneiro]], [[Milton de Souza Carvalho]], [[José Eduardo Macedo Soares]], [[Idálio Sardenberg]], [[José Maria Alkmin]], [[Demétrio Mércio Xavier]], [[José Monteiro Soares Filho]], [[Moura Carvalho]], [[Leopoldo Tavares da Cunha Melo]], [[Alfredo Augusto da Mata]], [[Antônio Jorge Machado Lima]], [[Augusto César Leite]], [[João Jones Gonçalves da Rocha]], [[José de Sá Bezerra Cavalcanti]], [[Nero de Macedo Carvalho]], [[Mário de Andrade Ramos]], [[Mozart Brasileiro Pereira do Lago]], [[Manuel Veloso Borges]], [[João Pacheco de Oliveira]], [[Tomaz de Oliveira Lobo]], [[Plínio Alves Monteiro Tourinho]], [[Acúrcio Torres]], [[Alde Sampaio]], [[Artur Negreiros Falcão]], [[Augusto Viegas]], [[Lino Machado]], [[Pedro Vergara]], [[Guaracy Silveira]], [[José de Borba]], [[Alfredo de Arruda Câmara]], [[Fernando de Abreu]], [[Herectiano Zenaide Nóbrega de Albuquerque]], [[Mário Domingues da Silva]], [[José de Almeida Camargo]], [[José Ulpiano Pinto de Sousa]], [[Alberto Surek]], [[Celso Porfírio de Araújo Machado]], [[Raul de Noronha Sá]], [[Alberto Augusto Diniz]], [[Francisco Joaquim da Rocha]], [[Lino de Morais Leme]], [[Arlindo Batista Leoni]], [[Antônio Rodrigues de Sousa]], [[Rodrigo da Veiga Cabral]], [[Clementino de Almeida Lisboa]], [[Joaquim Pimenta de Magalhães]], [[Sebastião Luís de Oliveira]], [[Francisco da Costa Fernandes]], [[Adolfo Simões Barbosa]], [[Francisco Solano Carneiro da Cunha]], [[Luís Cedro Carneiro Leão]], [[Francisco Vilanova]], [[Alfredo Pereira Mascarenhas]], [[João Pinheiro da Silva Filho]], [[Irineu Joffily]], [[Francisco Moura]], [[Francisco Martins Veras]], [[Cristóvão de Castro Barcelos]], [[César Nascentes Tinoco]], [[Osvaldo Luís Cardoso de Melo]], [[Benedito Nilo de Alvarenga]], [[João Guimarães]], [[Mário Bastos Manhães]], [[Laurindo Augusto Lemgruber Filho]], [[Policarpo de Magalhães Viotti]], [[Lauro de Almeida Passos]], [[José Carneiro de Resende]], [[Generoso Ponce Filho]], [[Pedro da Mata Machado]], [[João José Alves]], [[Joaquim de Arruda Falcão]], [[Abelardo Vergueiro César]], [[Gileno Amado]], [[João Jacques Henri Montandon]], [[Arnold Ferreira da Silva]], [[Luís Cavalcanti Sucupira]], [[Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade]], [[Átila Barreira do Amaral]], [[Clemente Medrado Fernandes]], [[Antônio da Silva Souto Filho]], [[José Tomás da Cunha Vasconcelos]], [[José Honorato da Silva e Sousa]], [[Oscar Rodrigues Alves]], [[José Brás Pereira Gomes]], [[Rui Santiago]], [[Ranulfo Pinheiro Lima]], [[Homero Pires]], [[Pedro Demóstenes Rache]], [[Manuel Leôncio Galrão]], [[Aleixo Paraguaçu]], [[Adolfo Eugênio Soares Filho]], [[Antônio Xavier de Oliveira]], [[João Nogueira Penido]], [[Antero de Andrade Botelho]], [[Antônio Augusto de Barros]], [[Armando Sampaio Costa]], [[Antônio de Melo Machado]], [[Godofredo Costa Meneses]], [[João Jorge de Pontes Vieira]], [[José Afonso Valente de Lima]], [[Humberto Sales de Moura Ferreira]], [[Deodato da Silva Maia Júnior]], [[Alberto Roselli]], [[Júlio Bueno Brandão Filho]], [[Antônio Máximo Nogueira Penido]], [[Edgar Teixeira Leite]], [[Adélio Dias Maciel]], [[Simão da Cunha Pereira]], [[Euclides Minuano Freitas de Moura]], [[Vítor Russomano]], [[Alexandre Siciliano Júnior]], [[João Fanfa Ribas]], [[Raul Jobim Bittencourt]], [[Ricardo Pereira Machado]], [[Gastão de Brito]], [[Edmar da Silva Carvalho]], [[Lycurgo Leite]], [[Leandro Nascimento Pinheiro]], [[João Ascânio Moura Tubino]], [[Antônio Barbosa Buarque de Nazaré]], [[Francisco Barreto Rodrigues Campelo]], [[Arnaldo Olinto Bastos]], [[Teotônio Monteiro de Barros]], [[Antônio Ferreira Neto]], [[Antônio Augusto Covelo]], [[Francisco de Oliveira Passos]], [[Luís Tirelli]], [[Francisco Pires de Gaioso e Almendra]], [[Joaquim Furtado de Meneses]], [[Ewald da Silva Possolo]], [[Fábio de Azevedo Sodré]], [[Eugênio Augusto de Miranda Monteiro de Barros]], [[José Alípio de Carvalho Costallat]], [[Valdemar de Araújo Mota]], [[Cristiano Machado]], [[José Vieira Marques]], [[Antônio Carlos de Abreu Sodré]], [[Delfim Moreira da Costa Ribeiro Júnior]], [[Gaspar Santana Saldanha]], [[Carlos Humberto Reis]], [[Walter James Gosling]], [[Frederico João Wolffenbüttel]], [[Agenor Monte]], [[Lauro Faria Santos]], [[Álvaro Guedes Nogueira]], [[Mário Tomás Whately]], [[Carlos de Morais Andrade]], [[Guilherme Plaster]], [[Manuel Hipólito do Rego]], [[José Antônio de Figueiredo Rodrigues]], [[Augusto Varela Corsino]], [[Francisco Freire de Andrade]], [[Mário de Morais Paiva]], [[Belmiro Medeiros Silva]], [[Isidro Teixeira Vasconcelos]], [[Otávio Campos do Amaral]], [[Gilberto Gabeira]], [[Augusto Cavalcanti de Albuquerque]], [[Luís Martins e Silva]], [[David Carlos Meinicke]], [[Edgar Ribeiro Sanches]], [[Manoel Paulo Filho]], [[Jeová Mota]], [[Acir Medeiros]], [[Antônio Penaforte de Sousa]], [[Armando Avellanar Laydner]], [[Carlos Teles de Rocha Faria]], [[João Miguel Vitaca]], [[Vasco Carvalho de Toledo]], [[Valdemar Reykdall]], [[Alfredo Correia Pacheco]], [[Asdrúbal Gwyer de Azevedo]], [[Renato Rodrigues Barbosa]], [[Zoroastro Gouveia]]
}}
 |antecessor = [[Constituição brasileira de 1891]]
 |sucessor = [[Constituição brasileira de 1937]]
 |commons = File:Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934.pdf
 |wikisource = Constituição do Brasil de 1934
}}
{{Getúlio Vargas série|expanded=14.º Presidente}}
'''A Constituição Brasileira de 1934''', promulgada em [[16 de julho]] pela [[Assembleia Nacional Constituinte de 1934]], foi redigida "para organizar um regime [[democracia|democrático]], que assegure à [[Nação]], a unidade, a [[liberdade]], a [[justiça]] e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo. Ela foi a que menos durou em toda a História Brasileira: vigorou por apenas três anos, mas vigorou oficialmente apenas um ano (suspensa pela [[Lei de Segurança Nacional]]). Ainda assim, ela foi importante por institucionalizar a reforma da organização político-social brasileira, estabelecendo a democracia brasileira — não com a exclusão das oligarquias rurais, mas com a inclusão dos militares, classe média urbana, operários  e industriais no jogo de poder.

A '''Constituição de 1934''' foi uma possível consequência  da [[Revolução Constitucionalista de 1932]], quando tropas de São Paulo, incluindo voluntários, militares do Exército e a [[Força Pública]], lutaram contra as forças do [[Exército Brasileiro]]. A constituição também foi uma possível consequência do [[tenentismo]] e da [[Revolução de 1930]] quando militares dissidentes com o apoio de parte da população destituíram a [[Primeira República Brasileira|Primeira Republica]]. A Assembleia Constituinte em maio de [[1933]], aprovou a nova Constituição substituindo a [[Constituição de 1891]], já recente devido ao dinamismo e [[evolução]] da [[política]] brasileira. Em 1934, a Assembleia Nacional Constituinte, convocada pelo Governo Provisório da [[Revolução de 1930]], redigiu e promulgou a segunda constituição republicana do Brasil. Reformando profundamente a organização da [[República Velha]], realizando mudanças progressistas, a Carta de 1934 foi inovadora mas durou pouco: em [[1937]], uma constituição já pronta foi outorgada por [[Getúlio Vargas]], transformando o presidente em [[ditador]] e o estado revolucionário em [[autoritarismo|autoritário]].

== Contexto histórico ==
Após a [[Revolução de 1930|Revolução de 30]], o Brasil ficou quatro anos em governo provisório. O provisório acabou durando por mais tempo que o constitucional. A [[República Velha]] foi extinta, assim como a [[constituição de 1891]], e, em seu lugar, tenentes e opositores das oligarquias cafeeiras tentavam construir uma nova república. O presidente eleito do Brasil, em 1930, o paulista [[Júlio Prestes]] foi impedido de tomar posse, e, em seu lugar, assumiu, em 3 de novembro de 1930, [[Getúlio Vargas]].

Uma das primeiras medidas do governo provisório, chefiado desde novembro de 1930, por Getúlio Vargas, foi nomear [[interventor]]es de confiança para todos os estados, exceto Minas Gerais governado por seu aliado Olegário Maciel que ajudou em seu projeto revolucionário de acabar com as oligarquias.<ref>{{citar livro|título=Brasil uma historia|ultimo=Bueno|primeiro=Eduardo|editora=Leya|ano=2012|local=São Paulo|página=345|páginas=1}}</ref>  O estado de [[São Paulo (estado)|São Paulo]] , em 1932, [[Revolução Constitucionalista de 1932|rebelou-se]] exigindo de Getúlio Vargas a convocação de uma assembleia nacional constituinte. Os paulistas argumentavam que o governo provisório era na verdade uma ditadura, Vargas retaliava argumentando que a constituinte já tinha sido convocada, em fevereiro de 1932, antes da revolução que havia ocorrido em julho de 32.<ref>{{citar web |ultimo=Vargas |primeiro=Getulio |url=https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21076-24-fevereiro-1932-507583-publicacaooriginal-1-pe.html |titulo=Código Eleitoral de 32 |data=24/02/1932 |acessodata=19/11/2020 |publicado=Presidência dos Estados Unidos do Brasil}}</ref><ref>{{citar livro|título=Brasil Uma Historia|ultimo=Bueno|primeiro=Eduardo|editora=Leya|ano=2012|local=São Paulo|página=348|páginas=1}}</ref>

Tal assembleia foi eleita em maio de 1933 e aberta em novembro do mesmo ano, com a tarefa de dar ao País uma constituição que se adequasse aos  novos tempos  e conferisse maior poder de participação às camadas mais baixas da sociedade  mas não tão baixas pois o analfabeto continuaria excluído do poder, embora muitas pessoas pobres deixaram de ser analfabetas, graças ao ensino publico garantido pela constituição.<ref>{{citar web |ultimo=Andrada |primeiro=Antonio Carlos |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm |titulo=Constituição de 34 |data=16 de julho de 1934 |acessodata=19/11/2020 |publicado=Assembleia Constituinte}}</ref>

O governo de Getúlio Vargas, no período de 1930 a 1934 tinha tomado medidas de emergência para combater a crise internacional (como a medida classificada como [[populismo|populista]] de organizar sindicatos para que eles fossem subordinados ao governo afim de conter as tensões sociais e comprar e queimar sacas de café, a fim interromper a queda de preço do café devido à [[Grande Depressão]].<ref>[http://memorialdademocracia.com.br/card/getulio-autoriza-queima-dos-estoques-de-cafe 13 DE JUNHO, GOVERNO INCINERA ESTOQUES DE CAFÉ:Com medida drástica, Getúlio visa conter queda dos preços no exterior]. Memorial da Democracia.</ref> O governo precisava então de uma base legal que o sustentasse e confirmasse no poder. Essa base seria a Constituição de 1934.

== Elaboração e promulgação ==
O Governo Provisório havia criado, em 1933, uma comissão de juristas, a "''Comissão do [[Itamaraty]]''", que recebeu este nome porque se reunia no Palácio do Itamaraty, para elaborar um anteprojeto de constituição, o qual previa um [[poder executivo]] federal forte e centralizador, ao gosto de Getúlio. Porém a Constituição de 1934, acabou sendo descentralizadora e estatizante dando grande [[autonomia]] aos estados federados. Foram extintos os senados estaduais que jamais voltaram a existir.

Era evidente a troca de classe dominante: antes a [[oligarquia]] [[Ciclo do café|cafeeira]], agora [[Indústria no Brasil|industriais]], [[classe média]] e militares, exceto em Minas Gerais e Rio Grande do Sul onde [[PRM]] e [[PRR]] continuavam no domínio da política. A nova constituição precisaria refletir isso. Na Europa, os regimes [[fascismo|fascistas]] e autoritários estavam em ascensão. A influência da constituição alemã de 1920 (a da chamada "[[República de Weimar]]"), que estabelecia uma república federalista com executivo forte, foi muito grande. Também a constituição da [[Espanha]]  de 1931 (que na época era uma república igualmente federalista) foi fonte de inspiração para os criadores da carta brasileira — em sua maior parte, pessoas do próprio governo. A constituição instituiu importantes reformas que contribuíram para a democratização do Brasil e para mais inclusão dos menos favorecidos como o Voto Secreto Feminino e Leis Trabalhistas, mas ao mesmo tempo abria brecha para perseguições a exemplo da [[Lei de Segurança Nacional]].

A Carta de 34 foi elaborada e discutida na Assembleia Nacional Constituinte inaugurada em 15 de dezembro de 1933, que era formada de 214 parlamentares, mais 40 representantes de sindicatos, recomendados pelo próprio governo, a exemplo do que se fazia na [[Itália]] de [[Mussolini]] e na [[Alemanha]] de [[Hitler]]. Tanto reformas importantes (como a modificação do sistema eleitoral, com [[voto secreto]] e [[sufrágio feminino|extensivo às mulheres]]) quanto detalhes puramente preciosistas (como a modernização ou não das regras ortográfica e a menção ou não a "[[Deus]]" no preâmbulo) foram temas dos debates. Enfim, a [[15 de julho]] de 1934, o Brasil ganhava nova constituição e a Assembleia confirmava Getúlio Vargas na presidência.

== Características da constituição de 1934 e seus críticos ==
[[File:Carlota Pereira de Queiroz, única mulher da Assembleia Constituinte de 1934.tif|thumb|left|Carlota Pereira de Queiroz, a única mulher da Assembleia Constituinte de 1934.]]
Quase todas as constituições brasileiras tiveram inspiração estrangeira, de algum país que seguisse o modelo que se quisesse adotar na época. A [[constituição de 1824]] se inspirou na constituição francesa de 1814 que restaurou a dinastia [[Casa de Bourbon|Bourbon]]; a [[constituição de 1891]] baseou-se na constituição dos Estados Unidos (até por adotar o nome oficial do País, que passou de Império para Estados Unidos do Brasil); a de [[1934]], na [[constituição de Weimar]] alemã; a [[constituição de 1937]] na constituição polonesa. Até a política do [[New Deal]] nos [[Estados Unidos]] serviu de referência para alguns pontos. No final das contas, a Constituição de 1934 foi uma grande mistura de princípios liberais, autoritários, estatizantes, idealistas, utópicos e corporativistas.

A carta de 1934, no que compete à legislação trabalhista, é bastante progressista, com influências claras das ideias socialistas pré-[[Revolução de 1930|Revolução de 30]]. Ela também confirmara o [[federalismo]] no Brasil, com estados autônomos em relação à União, mas na prática isso não ocorreu, pois o governo Vargas promoveu desde cedo a centralização do poder. Ainda assim, ela representou um avanço importante almejado desde [[1922]], início das revoltas tenentistas.

O maior crítico da Constituição de 1934, desde quando estava sendo elaborada foi o presidente Getúlio Vargas e seu parecer sobre ela foi extremamente negativo. A principal crítica, feita por Getúlio, à Constituição de 1934, constituía em seu caráter inflacionário, pois, calculava-se que, se todas as nacionalizações de [[banco]]s e de [[Mina (mineração)|minas]] fossem feitas, e se todos os [[direitos sociais]] nela previstos fossem implantados, os custos para as empresas privadas, as despesas do governo e o [[déficit público]] se elevariam muito.

Uma das grandes despesas que o governo teria, que era prevista na constituição de 1934, no seu artigo 138, era que o estado deveria: ''"socorrer as famílias de prole numerosa"'', que constituíam a grande maioria das famílias brasileiras daquela época que eram compostas de famílias que possuíam muitos filhos.

A segunda crítica que o governo de Getúlio fazia à Constituição de 1934, é de que ela, sendo [[Liberalismo|liberal]] demais, não permitia adequado combate à [[subversão]].

Nas comemorações dos 10 anos da revolução de 1930, Getúlio, em discurso de [[11 de novembro]] de [[1940]], assim expressou, resumidamente, suas críticas à Constituição de 1934:

{{quote2|''Uma constitucionalização apressada, fora de tempo, apresentada como panaceia de todos os males, traduziu-se numa organização política feita ao sabor de influências pessoais e partidarismo faccioso, divorciada das realidades existentes. Repetia os erros da [[Constituição de 1891]] e agravava-os com dispositivos de pura invenção jurídica, alguns retrógrados e outros acenando a ideologias exóticas. Os acontecimentos incumbiram-se de atestar-lhe a precoce inadaptação''!|Getúlio Vargas}}<ref>VARGAS, Getúlio, ''A nova política do Brasil'', Volume 8, José Olympio Editora, 1940,</ref>

== Principais disposições ==
[[Imagem:Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 p. 01.jpg|miniatura|direita|330px|Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, primeira página ([[Arquivo Nacional (Brasil)|Arquivo Nacional]]).]]
Considerada progressista para a época, a nova Constituição:
* instituiu o voto secreto;
* estabeleceu o voto obrigatório para maiores de 18 anos;
* propiciou o [[sufragismo|voto feminino]], direito há muito reivindicado, que já havia sido instituído em [[1932]] pelo [[Código Eleitoral]] do mesmo ano;
* previu a criação da [[Justiça do Trabalho]];
* previu a criação da [[Justiça Eleitoral]];
* nacionalizou as riquezas do subsolo e quedas d'água no país;

De suas principais medidas, podemos destacar que a Constituição de 1934:
* Prevê nacionalização dos bancos e das empresas de seguros;
* Determina que as empresas estrangeiras deverão ter pelo menos 2/3 de empregados brasileiros;
* Confirma a Lei Eleitoral de 1932, com [[Justiça Eleitoral]], voto feminino, voto aos 18 anos (antes era aos 21) e [[deputado classista|deputados classistas]] (representantes de [[sindicato|classes sindicais]]);
* Proíbe o trabalho infantil, determina jornada de trabalho de oito horas, repouso semanal obrigatório, férias remuneradas, indenização para trabalhadores demitidos sem justa causa, assistência médica e dentária, assistência remunerada a trabalhadoras grávidas;
* Proíbe a diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil;
* Prevê uma lei especial para regulamentar o trabalho agrícola e as relações no campo (que não chegou a ser feita) e reduz o prazo de aplicação de [[usucapião]] a um terço dos originais 30 anos.

Com a '''Constituição de 1934''', a questão social passou a assumir grande destaque no país: direitos democráticos foram conquistados, a participação popular no processo político aumentou, as oligarquias sentiram-se ameaçadas - juntamente com a burguesia - pela crescente organização do operariado brasileiro e de suas reivindicações. Nessa conjuntura registrou-se a primeira grande campanha nacional em que a [[Imprensa]] esteve envolvida: o debate a respeito do apelo nacionalista apregoado pelo [[Integralismo Brasileiro|Integralismo]], movimento antiliberal, antissocialista, autoritário, assemelhado ao [[Fascismo]] [[Itália|italiano]].

Em consequência disso, o equilíbrio era algo difícil e já se previa naquela época que alcançá-lo iria levar tempo, para as novas forças políticas brasileiras. Nas palavras do historiador [[Lemos Britto]]: <blockquote>"No que toca, porém, à estrutura política do Estado, continuamos convencidos de que o novo Estatuto produzirá em breve, graves perturbações no país, não só em virtude do ecletismo teórico adotado, como da dificuldade de execução de muitos dos seus raros princípios."<ref name="BRITTO, Lemos: A Nova Constituição Brasileira, Rio, 1934, pág.76 in BASBAUM, Leôncio: História Sincera da República, vol.3, de 1930 a 1960, São Paulo, Alfa-Omega, 1976, 4ª edição">1</ref></blockquote>

Ela atendeu aos interesses dos antigos tenentistas e nacionalistas, na medida em que promoveu a modernização das instituições sociais (prevendo, por exemplo, a nacionalização de empresas estrangeiras quando "necessário"); aos interesses da oligarquia, que continuou presente e ativa, principalmente em São Paulo e Minas Gerais; e até aos interesses dos integralistas, quando estabelecia organizações sindicais subordinadas diretamente ao Governo.

Se a nova constituição teria sido boa para os interesses da nação e funcional para o sistema político do País, isso só o tempo poderia dizer e, para a Constituição de 1934, o tempo foi ligeiro. Por isso, o teste de democracia moderna no Brasil teria que aguardar até [[1946]], quando a outra [[Constituição brasileira de 1946|constituição liberal-democrática]] foi promulgada.

== Bibliografia ==
* ARRUDA, Marcos. CALDEIRA, Cesar. '''Como Surgiram as Constituições Brasileiras'''. Rio de Janeiro: FASE (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional). Projeto Educação Popular para a Constituinte, 1986.
* [[Cláudio Pacheco Brasil|BRASIL. Cláudio Pacheco]]. '''[[Tratado das Constituições Brasileiras]]'''. Rio de Janeiro; [[Freitas Bastos]], 1957/1965.
{{Referências}}

== Ver também ==
{{Wikisource|Constituição do Brasil de 1934|Constituição brasileira de 1934}}
* [[Constituição]]
* [[História do Brasil]]

== Ligações externas ==
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm Texto da Constituição Brasileira de 1934]

{{Constituições do Brasil}}
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