MPT no RN
Tem por atribuição a proteção de direitos trabalhistas coletivos.
Coleta de Denúncias
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Pedido de Mediação
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Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores.
Ed. 36 - Informativo MPT em Pauta - Ano XVII - Julho de 2024 a julho de 2025
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